AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF4. 5052300-06.2017.4.04.0000

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A tutela antecipatória urgente está atualmente prevista no art. 300 do Código de Processo Civil:

 

 

Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória.

 

No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do CPC, iniciando-se pela probabilidade do direito.

 

O benefício assistencial de prestação continuada, instituído pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011) é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (idade de 65 anos ou mais, considerada partir de 01/01/2004) em situação de risco social, objetivamente indicada pela renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (LOAS, art. 20, § 3º), além de outros meios de aferição do estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica do autor e de sua família.

 

No que tange a incapacidade, importante salientar que não há exigência legal de que a incapacidade seja definitiva, mas, sim, de longo prazo. Nesse sentido decidiu a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal no Incidente de Uniformização JEF nº 0001444-53.2007.404.7056/PR (Relatora Juíza Federal Susana Sbrogio Gália, D.E. 09/03/2011):

 

 

Ainda no mesmo sentido, a Súmula nº 48, da Turma Nacional de Uniformização:

 

 

Consoante registrado na pericia judicial (eveno 1 - LAUDO5 E LAUDO6), o autor é portador de osteoporose, artrose e discopatia de coluna lombar, doença que o incapacita parcialmente para atividades laborais de esforço, realizando tratamento desde 2010. Contudo, apesar de ser constatada incapacidade parcial, importante considerar que se trata de pessoa analfabeta, com 59 anos de idade, que somente exerceu trabalho braçal, logo, não se pode exigir que o autor seja reinserido no mercado de trabalho em atividade burocrática. Desta forma, entendo suficientemente comprovada a incapacidade do recorrido.

 

Quanto à condição socioeconômica, constou no relatório que analisou tal condição (evento 1 - INF8 - páginas 129- 132) que a situação do autor é de hipossuficiência, registrando que a casa é assemelhada a um casebre, com piso de terra batida, sendo que o banheiro foi construído pela prefeitura na parte externa da casa. Constou, ainda, que nenhum dos moradores aufere renda. Assim, demonstrado o requisito do estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica do autor e de sua família.

 

Por outro lado, considerando-se o caráter alimentar do benefício, está também presente o risco de dano ao resultado útil do processo.

 

Correta, portanto, a decisão recorrida que deferiu a tutela provisória, determinando a concessão do benefício assistencial.

 

Por fim, destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, de ordem puramente econômica, não se há de erigir em óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. A hipótese, aqui, é de risco de irreversibilidade inverso.

 

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

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