AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MISERABILIDADE FAMILIAR...

"O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos, quais sejam:

a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais);

b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Em que pese o indeferimento na via administrativa tenha ocorrido em face da ausência do requisito socioeconômico, no caso em tela, a controvérsia cinge-se à análise dos laudos apresentados para fins de demonstração da condição de deficiência.

De acordo com os documentos acostados aos autos, o INSS negou o pedido de concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente (nº 702.936.067-3) porque "a renda do grupo familiar é igual ou superior a 1/4 do salário mínimo" (Evento 1 - OUT3 - fl.45 - proc. orig.). Já a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência por não apresentar conclusão de existência de impedimento de longo prazo do paciente, ora agravante.

No caso em análise, trata-se de solicitante com 51 anos, que alega estar acometido pela patologia descrita no CID-10 M 15.0 (Osteoartrose primária generalizada) de acordo com atestado emitido pelo médico Jorge Carlos Quevedo Tamayo RMS 4307231/RS (Evento 1 - OUT2 - fls. 19 e verso - proc. orig.).

Refere, ainda, que o benefício pleiteado restou indeferido administrativamente devido a um equívoco no Cadastro Único do agravante tendo em vista não possuir renda alguma, informações posteriormente corroboradas pelo parecer da assistente social Maria Lúcia Kalkmann de Vargas CRESS 8525 (Evento 1 - OUT2 - fls. 22/23). Diante do indeferimento procedeu a retificação do cadastro (Evento 1 - OUT2 - fls.24/25) e, a fim de rever a decisão, recorreu administrativamente juntando as informações corretas. Entretanto o recurso ainda não fora apreciado (Evento 1 - OUT3 - fls. 49-58).

Em consulta ao Sistema Plenus, verifico que a perícia médica do INSS não foi realizada. Ainda, saliento que o atestado médico juntado foi firmado em novembro de 2016 (Evento 1 - OUT2 - fl.19), assim como o laudo do exame radiológico tem data de junho de 2015 (Evento 1 - OUT2 - fl.20), ambos desatualizados como bem demonstrado pelo magistrado a quo.

Nesse sentido, não obstante os termos dos documentos apresentados pelo autor, evidencio dúvida razoável quanto ao tempo e ao nível de incapacidade. Tratando-se de documentação que não apresenta a real situação de saúde do agravante, por ora, soa temerário o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sem prejuízo de que, tal indeferimento seja reavaliado caso sucedam aos autos novos elementos capazes de alterar o entendimento acima esboçado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos supra referidos."