AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. TRF4. 5045358-55.2017.4.04.0000

A tutela antecipatória urgente está atualmente prevista no art. 300 do Código de Processo Civil:

 

 

Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória.

 

No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do CPC, iniciando pela probabilidade do direito.

 

O benefício assistencial de prestação continuada, instituído pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011) é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (idade de 65 anos ou mais, considerada partir de 01/01/2004) em situação de risco social, objetivamente indicada pela renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (LOAS, art. 20, § 3º), além de outros meios de aferição do estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica do autor e de sua família.

 

Considerando que o benefício em questão já foi anteriormente deferido pelo INSS, sendo rescindido em razão da alteração da renda familiar, desnecessária a análise do requisito da incapacidade da autora.

 

Quanto à condição socioeconômica, em que pese a parte autora sustente que o valor de R$ 1.115,42 seja insuficiente para manter as despesas familiares, não há elementos que comprovem suas alegações. Ademais, se trata de quantia que projeta renda per capita superior a ¼ do salário mínimo (LOAS, art. 20, § 3º). Logo, ausente a comprovação, de plano, de tal requisito.

 

Assim, compartilho do entendimento do Juízo a quo acerca da necessidade de dilação probatória para restabelecimento do benefício. 

 

Logo, ante a ausência da demonstração da probabilidade do direito pleiteado em momento inaugural, parecendo carecer de dilação probatória perante a instância a quo no tocante, no momento afigura-se infactível a concessão da tutela de urgência.

 

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.