AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. TRF4. 5065178-60.2017.4.04.0000

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A tutela antecipatória urgente está atualmente prevista no art. 300 do Código de Processo Civil:

 

 

Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória.

 

No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do CPC, iniciando-se pela probabilidade do direito.

 

O benefício assistencial de prestação continuada, instituído pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011) é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (idade de 65 anos ou mais, considerada partir de 01/01/2004) em situação de risco social, objetivamente indicada pela renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (LOAS, art. 20, § 3º), além de outros meios de aferição do estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica do autor e de sua família.

 

Alega o agravante que a autarquia não poderia proceder a revisão de uma decisão judicial através de ato administrativo próprio, contudo, improcede tal alegação, uma vez que os benefícios por incapacidade tem caráter temporário, nos termos dos artigos 101 da Lei nº 8.213/91 e 71 da Lei nº 8.212/91, de modo que a autarquia não está impedida de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado.

 

Na hipótese, constou no voto da apelação nº 0012837-60.2013.404.9999/PR (consoante teor citado na inicial deste agravo): O perito relatou que o autor está incapacitado para o trabalho durante o tratamento. Foi realizada nova perícia em 2009, na qual o médico atestou que o autor possui incapacidade laboral durante o tratamento, pelas lesões e suas seqüelas neurológicas, que o paciente continua o tratamento com drogas multibacilares. Tal fato demonstra que não se tratava de incapacidade total e permanente.

 

Ademais, a situação econômica do autor também é passível de alteração, especialmente considerando o decurso de tempo.

 

Verifica-se que a autarquia oficiou o segurado convocando-o para revisão do benefício, em julho de 2014 (evento 1 - PROCADM4, página 69), sendo concluído, pelo parecer médico administrativo, em dezembro de 2014, que as condições clínicas que ensejaram o benefício assitencial não se encontravam presentes (evento 1 - PROCADM4, página 97). No entanto, o benefício somente foi cessado em julho de 2017, em decorrência de erro administrativo de servidor demitido do serviço público (evento 1 - PROCADM4 - página 105).

 

No que tange a prova dos requisitos para concessão do benefício assitencial, denota-se que foi apresentado pelo recorrente um atestado, datado de 19/06/2017, que informa que deve permanecer afastado de suas atividades, por outro lado, não demonstra sua efetiva hipossuficiência. Logo, não restaram comprovados, de plano, os requisitos para concessão do benefício assitencial.

 

Desta forma, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

 

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

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