AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. TRF4. 5008918-26.2018.4.04.0000

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Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe:

Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória.

 

Tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300 do CPC, iniciando-se pela probabilidade do direito.

 

O benefício assistencial de prestação continuada, instituído pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011) é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (idade de 65 anos ou mais, considerada partir de 01/01/2004) em situação de risco social, objetivamente indicada pela renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (LOAS, art. 20, § 3º), além de outros meios de aferição do estado de miserabilidade e hipossuficiência econômica do autor e de sua família.

 

Analisando-se o processo administrativo (evento 1 - OUT2, páginas 16/47), verifica-se que o benefício assistencial foi cessado em razão da identificação de irregularidades quanto a composição da renda familiar da recorrente, havendo divergências, especialmente no que tange ao fato de estar separada de fato de seu marido há 30 anos.

 

A agravante defende que o valor auferido por seu ex-marido (idoso com mais de 65 anos) não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita.

 

No caso dos autos, contudo, a presente questão não se limita à renda recebida pelo ex-marido da autora, mas gira em torno da efetiva composição do grupo familiar, fato que impossibilita a análise, neste momento processual, do requisito do estado de miserabilidade.

 

Desta forma, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

 

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

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