AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. TRF4. 5006991-25.2018.4.04.0000

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Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe:

 

 

Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

 

Da narrativa dos fatos, verifica-se que se trata de pedido de benefício assistencial indeferido em 13/12/2016, com base em perícia administrativa (evento 1 - PROCADM, páginas 26/27).

 

Assim, malgrado a autora tenha apresentado um atestado médico, datado de 28/07/2016, demonstrando seus problemas de saúde, verdade é que o exame realizado posteriormente pela administração pública (05/12/2016) concluiu pela sua capacidade.

 

Neste ponto, importante salientar que a perícia administrativa possui presunção de legitimidade, o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, o que não ocorreu, in casu.

 

Ademais, o fato de a autora ter sido submetida a implante de marcapasso cardíaco não implica, por si só, a incapacidade permanente, sendo que em diversos processos previdenciários há casos de reconhecida capacidade laborativa de segurados que foram submetidos a tal implante. Nesse sentido, cito julgados desta Corte: AC 0016236-92.2016.4.04.9999, Quinta Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 15/03/2017; e AG 5044502-28.2016.4.04.0000, Sexta Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2016).

 

Desta forma, tenho que incabível o deferimento liminar do benefício assistencial neste momento processual, devendo-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

 

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo.

 

Comunique-se ao Juízo a quo.

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