AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF4. 5032126-73.2017.4.04.0000

 

(...)

A tutela antecipatória urgente está atualmente prevista no art. 300 do Código de Processo Civil:

 

 

Consoante se depreende da leitura do regramento acima, revela-se indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, na medida do possível, maior aproximação do juízo de segurança consignado na norma, sob pena de subversão da finalidade do instituto da tutela antecipatória.

 

No caso, o autor se encontrava em gozo de benefício por incapacidade desde 23/12/2016, sendo cessado em 17/04/2017, em razão de perícia médica administrativa.

 

A decisão agravada foi lastreada em atestados e exames que demonstram que o autor sofre de poliatrose na coluna lombar e coxofemorais com CID M15, o que lhe incapacita definitivamente para atividades laborativas habituais, indicando, ainda, a necessidade de afastamento de tais atividades até o dia 26/10/2017.

 

O perigo de dano, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. Direitos há para os quais o tempo é elemento essencial, justamente porque devem ser exercidos num determinado momento, que lhes é próprio. É o caso típico dos benefícios previdenciários, sobretudo os relacionados com incapacidade para o trabalho (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). Nesses casos, o retardo em sua concessão já constitui uma violação irreparável, pois o bem jurídico ofendido é infungível, sendo desnecessário provar o 'perigo de dano'. Para a tutela antecipada, o dano, nesses casos, é consequência lógica da pura e simples demora na concessão do benefício.

 

Quanto à presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS, esta pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, como no caso, em que não se está diante de um simples atestado particular confrontando as conclusões do médico da Previdência.

 

Destaque-se, por fim, que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. A hipótese, aqui, é de risco de irreversibilidade inverso.

 

Assim, mantenho a decisão agravada nos termos em que proferida.

 

Registro que a partir da perícia médica judicial, já determinada, o segurado poderá ser reavaliado e poderá ser estabelecido um eventual prognóstico da incapacidade.

 

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.