AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF4. 5064794-97.2017.4.04.0000

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a  Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para concessão do benefício de auxílio-doença.

 

Sustenta o agravante, em síntese, que foi acometido por moléstia que lhe incapacita para o exercício de suas atividades rurais. Aduz que o benefício de auxílio-doença foi indeferido pelo INSS ao argumento da falta de comprovação do exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício. Alega a inexigibilidade de requerimento administrativo quanto à doença superveniente. Defende que os documentos juntados à inicial demonstram a qualidade de segurado especial.

 

O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, tendo o agravante interposto embargos de declaração, juntando novos documentos.

 

Os embargos de declaração foram acolhidos para deferir a justiça gratuita ao agravante, sendo determinada a intimação do agravado acerca da nova documentação apresentada pelo recorrente.

 

A decisão liminar foi reconsiderada, sendo deferido o pedido de antecipação de tutela recursal (evento 25).

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe:

Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

 

No presente caso, o benefício pleiteado foi indeferido administrativamente em razão da falta de comprovação do exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício. O Juízo a quo, por sua vez, entendeu que não restou demonstrada a incapacidade laboral, acrescentando que inexistia interesse de agir no que tange a hérnia inguinal, pois não foi formulado pedido administrativo quanto a essa doença.

 

No que pertine a qualidade de segurado, o recorrente apresentou, como início de prova material, diversos documentos contemporâneos ao período que se pretende provar (evento 1 - OUT2, OUT3 e OUT4 - contrato de parceria agrícola, notas fiscais de produtor). Desta forma, há provas suficientes para demonstrar, neste momento processual, a condição de segurado especial do autor, na definição do artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/1991. Logo, a carência é dispensada, conforme expressa redação legal (art. 26, III, da Lei nº 8.213/1991).

 

Quanto a falta de interesse de agir, embasada na decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240 (Tema nº 350), importante observar as balizas para o exame da existência de interesse processual em demandas que visam à concessão, à revisão, à manutenção ou ao restabelecimento de benefícios previdenciários. De fato, no caso de concessão de benefício previdenciário, exige-se a realização de prévio requerimento administrativo, contudo, nas demais hipóteses, a parte pode requerer diretamente em juízo a tutela do seu direito. A distinção repousa num critério relativamente simples; é que, como o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível ao segurado, se ele opta por conceder prestação menos vantajosa (a ensejar pedido de revisão do benefício) ou por cancelar o benefício (a justificar pedido de restabelecimento ou de manutenção), já se manifestou sobre o tema, descabendo exigir-se o exaurimento da via administrativa. Por sua vez, tratando-se da concessão de benefício previdenciário é preciso, em regra, que o interessado formule requerimento administrativo, a fim de que se possa apurar a efetiva existência de pretensão resistida.

 

Desta forma, não há que se falar em falta de interesse de agir por falta de requerimento administrativo quanto a ausência de novo requerimento com relação a hérnia inguinal.

 

No que tange a incapacidade laboral, denota-se que o agravante juntou aos autos documentos e atestado médico que comprovam a necessidade de afastamento das atividades pelo prazo de sessenta dias (evento 13 - ATESTMED2).

 

Frente a tal constatação, tenho que se mostra, suficientemente, demonstrada a verossimilhança do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual, a concessão da medida acauteladora, no sentido de ser concedido o benefício por incapacidade.

 

O perigo de dano, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. Direitos há para os quais o tempo é elemento essencial, justamente porque devem ser exercidos num determinado momento, que lhes é próprio. É o caso típico dos benefícios previdenciários, sobretudo os relacionados com incapacidade para o trabalho (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). Nesses casos, o retardo em sua concessão já constitui uma violação irreparável, pois o bem jurídico ofendido é infungível, sendo desnecessário provar o 'perigo de dano'. Para a tutela antecipada, o dano, nesses casos, é consequência lógica da pura e simples demora na concessão do benefício.

 

Desta forma, cabível a reforma da decisão recorrida para que seja determinada a implantação do benefício de auxílio-doença em favor do agravante.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/04/2018, na seqüência 248, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 2190, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.