AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALTA PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. TRF4...

Ora, no caso dos autos, porém, ainda que o benefício de auxílio-doença tenha sido rescindido com base em perícia administrativa, verdade é que o próprio INSS já concedera o benefício pela mesma patologia. Portanto, de rigor, não se cuida de benefício exatamente ex novo. Configura, antes, caso de continuição de benefício. 

 

Nessa equação, em que há de ressaltar a consideração que se opõe ao estabelecimento de uma situação nova, visando-se à manutenção de estado fático precedente, impende dar-se relevo à comprovação feita pelo segurado, o qual demonstrou, mediante juntada de laudos posteriores à perícia administrativa (evento 1 - INF3 - páginas 31 e 32), a necessidade de repouso.

 

Frente a tal constatação, em especial, pois, o fato de o agravado ter gozado de auxílio-doença até 30/04/2016 e de constar nos autos atestados posteriores à época da cessação desse benefício no sentido de que necessita de repouso, tenho que se mostra, suficientemente, demonstrada a verossimilhança do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual, a concessão da medida acauteladora, no sentido de ser restabelecido o benefício por incapacidade.

 

O perigo de dano, por sua vez, está caracterizado pela impossibilidade de o segurado exercer suas atividades habituais e, consequentemente, prover o próprio sustento. Direitos há para os quais o tempo é elemento essencial, justamente porque devem ser exercidos num determinado momento, que lhes é próprio. É o caso típico dos benefícios previdenciários, sobretudo os relacionados com incapacidade para o trabalho (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). Nesses casos, o retardo em sua concessão já constitui uma violação irreparável, pois o bem jurídico ofendido é infungível, sendo desnecessário provar o 'perigo de dano'. Para a tutela antecipada, o dano, nesses casos, é consequência lógica da pura e simples demora na concessão do benefício.

 

Destaque-se que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, de ordem puramente econômica, não se há de erigir em óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. A hipótese, aqui, é de risco de irreversibilidade inverso.

 

Registro que a partir da perícia médica judicial, já determinada, o segurado poderá ser reavaliado e poderá ser estabelecido um eventual prognóstico da incapacidade.

 

No diz respeito ao disposto na Lei nº 13.457/17, observa-se que há previsão expressa de que, na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/91.

 

Desta forma, considerando que a decisão judicial não fixou prazo para cessação do benefício, é cabível, nos termos da Lei nº 13.457/17, que o benefício cesse no prazo de cento e vinte dias, contados da reativação do auxílio-doença.

 

Ante o exposto, defiro em parte o efeito suspensivo apenas para franquear a fixação de prazo para cessação do benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, com alteração dada pela Lei nº 13.457/17, nos termos da fundamentação.