AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. TRF4. 5071191-75.2017.4.04.0000

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Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe:

Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

 

É certo que o exame realizado pela administração pública, no estrito cumprimento da ordem jurídica, possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova.

 

No presente caso, verifica-se que foi ajuizada a ação nº 0000889-86.2010.8.16.0161, cuja sentença entendeu pela improcedência do pedido por não ter sido verificada a incapacidade do autor. Contudo, a apelação interposta pelo autor foi acolhida, sendo determinada a implantação do auxílio-doença. A perícia judicial, realizada naquela oportunidade concluiu: ... o autor não é portador de incapacidade mensurável na avaliação realizada, embora apresente incipientes alterações estruturais da coluna (espondilose leve), o que pode limitar mas não impede o exercício da atividade relatada de servente/tarefeiro rural/serviços gerais. (evento 1 - ANEXO4, pág. 3).

 

Assim, contrariamente ao sustentado pelo agravante, a decisão que transitou em julgado, em nenhum momento concedeu a aposentadoria por invalidez, justamente em razão da incapacidade ser parcial e temporária. Cito o acórdão:

 

 

Aduz o agravante, ainda, que em junho de 2017, foi realizada perícia administrativa para fins de revisão do benefício concedido judicialmente, sendo constatada a capacidade do autor, razão pela qual o benefício foi cessado (decisão proferida em 18/08/2017 - evento 1 - ANEXO6).

 

O recorrente juntou aos autos receitas médicas datadas de 2013 e 2014, bem como atestado de 20/06/2017, que relata incapacidade para o trabalho. No entanto, ainda, que o agravante tenha apresentado atestado médico demonstrando seus problemas de saúde, verdade é que o exame realizado pela administração pública, em momento posterior, concluiu pela capacidade para o trabalho e atividades habituais.

 

Neste ponto, importante salientar que a perícia administrativa possui presunção de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova, o que não ocorreu, in casu.

 

Desta forma, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. E tanto mais o é considerando que no feito originário já foi determinada a realização de perícia judicial, de modo que o deferimento da tutela, no caso em apreço, não se justifica.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

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