AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO RECLUSÃO). RECEBIMENTO INDEVIDO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TRF4. 5028177-12.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a liminar, nestes termos, verbis:

Sustenta a agravante, em síntese, que o erro nos valores percebidos decorrem única e exclusivamente da administração autárquica ao conceder benefício, não podendo ser agora prejudicada por isso, sendo visível o caráter alimentar da verba percebida e a sua boa-fé, inadmitindo-se qualquer repetição dos valores que estão sendo descontados. Adita, ainda, que, como percebe benefício de valor mínimo, deve ser observado o art. 201, § 2º, da Carta Magna.

Foi deferida a antecipação da pretensão recursal, para determinar a suspensão dos descontos no benefício NB 110.607.125-2.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Tenho que a má-fé relativamente ao recebimento do benefício auxílio-reclusão após a soltura do filho da agravante é questão ainda pendente de um exame mais acurado, prevalecendo, a priori, diante do princípio in dubio pro misero, a presunção da boa-fé. Isso porque não se houve com zelo o INSS ao deixar de exigir, para o prosseguimento do pagamento do auxílio-reclusão, a apresentação do comprovante da permanência em cárcere, tendo, com tal omissão ou inércia, também concorrido aquela Autarquia Previdenciária com o erro. Nesta Casa, tem sido prestigiado o princípio da boa-fé, como dão conta os seguintes Julgados:

A princípio, pois, os valores recebidos a maior em razão de benefício previdenciário pago por erro administrativo são irrepetíveis, tendo em vista a boa-fé do segurado e o caráter alimentar. Confira-se:

Vale registrar que a restituição prevista no art. 115 da Lei 8.213/91 somente se aplica nos casos de má-fé do beneficiário, consoante entendimento desta Corte.

Ademais, cumpre referir que a agravante recebe aposentadoria no valor de um salário mínimo nacional, existindo entendimento na Corte no sentido de que, neste caso, não pode haver descontos, sob pena de afronta à regra insculpida no art. 201, § 2º, da Lei Maior ((TRF4 5027368-84.2014.404.7201, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão RicardoTeixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 19/06/2015; TRF4, AC 5008499-79.2014.404.7005, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 21/05/2015)

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 474, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.