AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. TRF4. 0004116-75.2015.4.04.0000

1. A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário.

2. No caso de postulante do benefício de assistência judiciária gratuita que apresenta aos autos documentos comprobatórios compatíveis com a alegação de hipossuficiência, revela-se recomendável o acolhimento da pretensão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, ao argumento de que deixou a parte de juntar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência.

Sustenta a agravante que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, basta a simples afirmação de pobreza para o deferimento do benefício de AJG.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Quanto à assistência judiciária gratuita, à luz do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

 

Confiram-se os precedentes desta Quinta Turma:

 

 

In casu, é de ver-se que a parte autora postula benefício assistencial. Na decisão administrativa de fls. 37/38, verifica-se que o motivo para o indeferimento do benefício foi o fato de o núcleo familiar, composto pela agravante e seu marido, auferir renda equivalente a um salário mínimo mensal. Logo, tenho que comprovada a hipossuficiência necessária a autorizar a concessão da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.