AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. TRF4. 0004138-36.2015.4.04.0000

1. A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário.

2. No caso de postulante do benefício de assistência judiciária gratuita que apresenta aos autos documentos comprobatórios compatíveis com a alegação de hipossuficiência, revela-se recomendável o acolhimento da pretensão.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ema cão ordinária, condicionou o deferimento do benefício de AJG à apresentação de documentos, ao argumento de que, "em que pese a jurisprudência do TRF da 4ª Região, o entendimento deste juízo é de que eventual concessão de gratuidade de justiça passa pela análise prévia de documentos comprobatórios de renda, não bastando, para tanto, simples declaração emitida pela parte que requer a benesse".

Sustenta a agravante que basta a simples de que não possui condições de arcar com as despesas do processo para a concessão do benefício ora postulado.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Quanto à assistência judiciária gratuita, à luz do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

 

Confiram-se os precedentes desta Quinta Turma:

 

 

In casu, é de ver-se que a parte autora auferia renda no valor de um salário mínimo, decorrente de auxílio-doença (fl.16), o qual foi suspenso. Outrossim, a Declaração de Aptidão ao Pronaf (fl. 34) informa que a renda anual do estabelecimento rural familiar, cujo núcleo é composto por quatro pessoas, é em torno de R$ 21.932,00 (vinte e um mil novecentos e trinta e dois reais).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 388, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.