AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5049965-48.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a correção pelo INSS na implantação do benefício concedido, para que não haja data de cessação previamente identificada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação objetivando o benefício de auxilio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, em face da seguinte decisão:

Sustentou a parte agravante, em síntese, que o INSS não cumpriu a antecipação de tutela, pois embora tenha implantado o benefício, o fez com condição suspensiva, prevendo alta programada, estipulando data de cancelamento automático, e com cessação a ocorrer em período anterior a 04 (quatro meses). Aduziu que não se trata de discussão adversa ao mesmo processo, ao contrário trata-se de descumprimento da tutela judicial concedida em Acórdão que determinou a implantação sem data de alta programada, descumprimento este que deve ser solvido nestes autos, por ser fruto do provimento dado no feito.

Deferido o pedido de efeito suspensivo.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim apreciado:

ANTE O EXPOSTO, voto por, ratificando os termos anteriores, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a correção pelo INSS na implantação do benefício concedido, para que não haja data de cessação previamente identificada."

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 378, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RATIFICANDO OS TERMOS ANTERIORES, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR A CORREÇÃO PELO INSS NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, PARA QUE NÃO HAJA DATA DE CESSAÇÃO PREVIAMENTE IDENTIFICADA.".