AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a revogação da decisão que concedeu a tutela antecipada à parte autora e, de ofício, determinar ao Juízo a quo que providencie com urgência a complementação da perícia médica judicial, principalmente no que se refere à data de início da incapacidade laborativa da agravada, oportunidade em que poderá fazer nova análise do pedido de antecipação de tutela para concessão do benefício postulado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão lavrada sob a égide do CPC/73 que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela com a imediata implantação do benefício de auxílio-doença.

 

Sustentou a parte agravante, em apertada síntese, que a perícia médica administrativa, que conta com presunção de legitimidade, constatou o início da incapacidade em 01/06/2005, antes, portanto, do ingresso do requerente/agravado no RGPS, em 01/07/2011. Afirmou que o laudo médico judicial realizado apresenta incongruências que infirmam a conclusão alcançada, especialmente quanto à data de início da incapacidade e também por haver declarado a inexistência de laudo médico administrativo. Ressaltou a inexistência dos requisitos autorizadores do deferimento da medida, bem como a irreversibilidade do provimento.

 

Deferido o pedido de efeito suspensivo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de tutela de efeito suspensivo foi assim apreciado:

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos acima, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a revogação da decisão que concedeu a tutela antecipada à parte autora e, de ofício, determinar ao Juízo a quo que providencie com urgência a complementação da perícia médica judicial, principalmente no que se refere à data de início da incapacidade laborativa da agravada, oportunidade em que poderá fazer nova análise do pedido de antecipação de tutela para concessão do benefício postulado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 712, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA À PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR AO JUÍZO A QUO QUE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE À DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AGRAVADA, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ FAZER NOVA ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO.