AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TRF4...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE

1. É possível que o agravante continue recebendo o benefício mais vantajoso deferido administrativamente sem necessidade de renunciar ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes ao benefício concedido na esfera judicial. Precedentes do STF e deste TRF.

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida nos seguintes termos, in verbis (evento 1, OUT5 pag.302):

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que não é possível computar o tempo em benefício por incapacidade como carência, mas tão somente como tempo de serviço.  Diz que, se a autora no período imediatamente anterior estava incapaz, não faz jus a aposentadoria por idade afinal, não é possível computar o  tempo em benefício por incapacidade como carência, mas tão somente como tempo de serviço. Aduz que os benefícios por incapacidade recebem tal nome justamente diante da impossibilidade laboral, de modo que não cabe o recolhimento de salários de contribuição nesse momento. Inclusive, a autora durante o período de 01/2012 a 04/2015 (período contemplado pelo auxílio-doença) continuou trabalhando e contribuindo para o RGPS. Diz que o benefício de auxílio-doença é devido como substitutivo da remuneração pelo trabalho, sendo inacumulável tal valor com as contribuições ao RGPS. Requer seja reconhecida judicialmente a impossibilidade do INSS em cumprir o julgado, sem pagamento dos atrasados, ou mantida a cessação da aposentadoria por idade.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento do efeito suspensivo, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, atuando no impedimento eventual deste relator, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar cabendo agregar, a título de fundamentação, que  o STF pacificou o entendimento de que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial, até a data da implantação administrativa, consoante ilustra o seguinte aresto daquele Sodalício:

Nessas condições, deve ser permitido ao autor continuar recebendo o benefício mais vantajoso deferido administrativamente sem necessidade de renunciar ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes à aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial, até a implantação administrativa.

Corolário lógico é que a parte agravada tem direito a manter o benefício mais vantajoso concedido na via administrativa, podendo viabilizar a execução dos atrasados, conforme postulado na origem. Nesta mesma toada, seguem os recentes julgados deste TRF:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 172, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.