AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TRF4. 5...

1. É possível que o agravante continue recebendo o benefício mais vantajoso deferido administrativamente sem necessidade de renunciar ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes ao benefício concedido na esfera judicial. Precedentes do STF e deste TRF.

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão singular proferida nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que admitir o que postula a exequente seria o mesmo que reconhecer tacitamente em seu favor o direito à desaposentação, contrariando frontalmente o disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e, mais grave ainda, à míngua de qualquer pedido expresso ou decisão judicial nesse sentido. Isso é assim porque a Lei n. 8.213/1991, art. 18 § 2º -por razões exaustivamente expostas pelo STF no julgamento do Tema503 -impede que se contem as contribuições vertidas durante a aposentadoria para a obtenção de outro benefício. Diz que, se o segurado sem processo judicial estivesse em gozo do benefício com DIB mais antiga, jamais poderia pleitear o benefício com DIB mais recente: é o que decidiu o STF no Tema 503. O segurado com processo judicial , caso opte por executar a sentença que lhe dá direito ao benefício com DIB mais antiga, estará se colocando voluntariamente na situação de não poder gozar o benefício com DIB mais recente. Essa é uma decisão que cabe ao exequente (CPC/2015, art. 513, § 1º), que pode executar ou deixar de executar o título conforme lhe for mais vantajoso ou mais adequado às suas necessidades financeiras (receber atrasados agora e renda mensal menor daqui em diante não receber atrasados e permanecer com uma renda mensal maior). Mas o exequente não pode simplesmente executar a parte do título que lhe assegura os atrasados e deixar de executar a parte que determina a concessão do benefício. A razão disso é que o primeiro depende do segundo e que, conforme visto, o pagamento dos atrasados não está "solto no ar": ele é decorrência de um benefício, ele se refere a um benefício, ainda que a concessão do benefício decorra de decisão judicial. Defende que a decisão deve ser reformada, a fim de que sejam julgados totalmente procedentes os embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) opostos pelo INSS, ou, no mínimo, para que o feito seja baixado a fim de que a exequente manifeste expressamente nos autos a opção pelo benefício judicial, caso em que terá direito às parcelas vencidas, ou pelo benefício deferido administrativamente, caso em que não terá direito a atrasados. Requer seja recebido e processado o presente Agravo de Instrumento, atribuindo-lhe liminarmente o efeito suspensivo, na forma do art. 1.019 do CPC, para que seja sustado o andamento da execução até a decisão definitiva do recurso.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A respeito da questão posta, é necessário referir que o STF pacificou o entendimento de que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial, até a data da implantação administrativa, consoante ilustra o seguinte aresto daquele Sodalício:

Nessas condições, deve ser permitido ao autor continuar recebendo o benefício mais vantajoso deferido administrativamente sem necessidade de renunciar ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes à aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial, até a implantação administrativa.

Corolário lógico é que a parte agravante tem direito a manter o benefício mais vantajoso concedido na via administrativa, podendo viabilizar a execução dos atrasados, conforme postulado na origem. Nesta mesma toada, seguem os recentes julgados deste TRF:

Assim, é de rigor a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 115, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.