AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054984-98.2017.4.04.0000/PR
| RELATOR | : | LUIZ CARLOS CANALLI |
AGRAVANTE | : | LUIZ FIDELIS |
ADVOGADO | : | LEODIR CEOLON JÚNIOR |
: | HARYSSON ROBERTO TRES | |
: | AFONSO BUENO DE SANTANA | |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE
1. É possível que o agravante continue recebendo o benefício mais vantajoso deferido administrativamente sem necessidade de renunciar ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes ao benefício concedido na esfera judicial. Precedentes do STF e deste TRF.
2. Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2017.
Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9219644v2 e, se solicitado, do código CRC 880711FB. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054984-98.2017.4.04.0000/PR
| RELATOR | : | LUIZ CARLOS CANALLI |
AGRAVANTE | : | LUIZ FIDELIS |
ADVOGADO | : | LEODIR CEOLON JÚNIOR |
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: | AFONSO BUENO DE SANTANA | |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ FIDELIS contra decisão singular proferida nos seguintes termos (evento 131), verbis:
" INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs impugnação à presente Execução de Sentença contra a Fazenda Pública pretendendo afastar o pagamento de valores atrasados de 18/01/2010 a 17/06/2012 e, sucessivamente, afastar excesso de execução em razão da forma de correção monetária alegando que deve ser utilizada a TR na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009.
A parte exequente manifestou-se no evento 107.
É o breve relatório. Decido.
O acórdão transitado em julgado reconheceu o direito à parte autora autora aos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 18/01/2010 OU aposentadoria especial com DER em 18/06/2012, na opção mais vantajosa.
Não há valores atrasados referente ao período de 18/01/2010 a 17/06/2012 um vez que a parte exequente optou pelo benefício de aposentadoria especial com DER em 18/06/2012, com RMI mais vantajosa no valor de R$ 2.302,25. Para ter direito às parcelas referentes ao período de 18/01/2010 a 17/06/2012, teria que ter optado pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 18/01/2010, o que não ocorreu.
Ainda, a atualização do valor exequendo deve se dar pela TR na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009 conforme comando do acórdão transitado em julgado.
Assim, a impugnação apresentada pela parte executada deve ser acolhida, excluindo-se do valor exequendo as parcelas referentes ao período de 18/01/2010 a 17/06/2012 e com atualização das prestações em atraso na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando o valor exequendo em R$ 42.245,16 (quarenta e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) para a competência de julho de 2016.
Tendo em vista a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% da diferença apurada entre o valor inicialmente executado (R$ 113.800,14) e o ora reconhecido como correto (R$ 42.245,16), ou seja, 10% sobre R$ 71.554,98, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
A parte autora beneficiária da gratuidade, isenta do pagamento das custas, será responsável pelas despesas e honorários nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.
Intimem-se.
Prossiga-se com a execução."
Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que é possível o Agravante receber os atrasados desde o primeiro requerimento, ainda que opte pelo benefício concedido através do segundo requerimento, como ocorre no caso em tela. Tal entendimento, Excelência, já foi devidamente aplicado em casos semelhantes por este TRF. Requer seja provido o recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada parcialmente a decisão agravada e reconhecido o direito do Agravante em, também, receber/executar as verbas vencidas e não pagas entre a primeira DER formulada em 18/01/2010 (NB 145.898.406-6, com RMI de R$ 1.787,96, conforme Evento 86, TEXTO1) até a data da segunda DER implantada em 18/06/2012 (NB 157.667.656-8, com RMI de R$ 2.680,25, conforme Evento 86, TEXTO1).
O pedido de tutela provisória foi deferido.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A respeito da questão posta, é necessário referir que o STF pacificou o entendimento de que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial, até a data da implantação administrativa, consoante ilustra o seguinte aresto daquele Sodalício:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO, NA EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO RECONHECIDO PELO INSS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O tema recursal gira em torno do prosseguimento do processo de execução, para executar valores oriundos do benefício previdenciário reconhecido em juízo, posteriormente renunciado em razão do deferimento concomitante de benefício previdenciário mais vantajoso por parte da Administração. 2. Reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1481248/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2014)."
Nessas condições, deve ser permitido ao autor continuar recebendo o benefício mais vantajoso deferido administrativamente sem necessidade de renunciar ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes à aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial, até a implantação administrativa.
Corolário lógico é que a parte agravante tem direito a manter o benefício mais vantajoso concedido na via administrativa, podendo viabilizar a execução dos atrasados, conforme postulado na origem. Nesta mesma toada, seguem os recentes julgados deste TRF:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Possível ao credor continuar recebendo a aposentadoria concedida administrativamente, por ser-lhe mais vantajosa economicamente, e executar a aposentadoria prevista no julgado somente entre as datas de início deste e daquele benefício, em face da vedação pelo art. 124, II, da Lei nº 8.213/91 da percepção conjunta de aposentadorias, não se tratando de imposição de renúncia ao título judicial, mas de sua adequação à legislação, ainda porque o "caput" do art. 775 do CPC confere faculdade ao credor de desistir da execução, totalmente ou em parte. (TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013239-50.2014.404.7112, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/07/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. ESFERA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Possibilidade de o agravante continuar recebendo o benefício mais vantajoso deferido administrativamente sem necessidade de renunciar ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes ao benefício concedido na esfera judicial. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018871-48.2017.404.0000, 5ª TURMA, Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/06/2017)"
Assim, é de rigor a reforma da decisão agravada.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/11/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5054984-98.2017.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 50019652320134047016
RELATOR | : | Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI |
PRESIDENTE | : | Luiz Carlos Canalli |
PROCURADOR | : | Dr. Sérgio Cruz Arenhart |
AGRAVANTE | : | LUIZ FIDELIS |
ADVOGADO | : | LEODIR CEOLON JÚNIOR |
: | HARYSSON ROBERTO TRES | |
: | AFONSO BUENO DE SANTANA | |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 19, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI |
: | Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA | |
: | Juíza Federal GISELE LEMKE |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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