AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. TRF4. 5034511-91.2017.4.04.0000...

1. O art. 300, do novo CPC, preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. O benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência integrante de grupo familiar em situação de miserabilidade.

3. O caso em tela trata de menor impúbere, portadora de leucemia linfóide aguda (CID-10C 91.0, Z76.1), estando em tratamento quimioterápico contínuo e conservador, consoante robustamente comprovado pelos documentos acostados ao feito de origem.

4. Há provas suficientes para demonstrar que a menor requerente, portadora de grave doença (leucemia) vive em condições precárias, em casa bastante simples, com pouca estrutura, tudo bem detalhado no parecer socioeconômico juntado aos autos.

5. Estando a parte autora em evidente risco social, faz jus ao benefício pretendido, mormente para fazer frente aos custos adicionais que o tratamento da grave doença impede para seus genitores, tendo em vista estar inserida em um grupo familiar de vulnerabilidade.

6. Agravo provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUELEN PRANDI MACHADO contra decisão singular que, em ação previdenciária visando a concessão do benefício assistencial a pessoa portadora de necessidades especiais, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que é portadora de leucemia linfoide aguda, CID- 10C 91.0, Z76.1, estando em tratamento quimioterápico contínuo e conservador. Tal doença também é conhecida como câncer de sangue, do tipo maligno, que ataca os glóbulos vermelhos, dos glóbulos brancos e das plaquetas do sangue, fazendo com que baixe a imunidade corporal, tornando o organismo mais propício a doenças. No caso da requerente, esta moléstia foi identificada em agosto de 2016 e, desde esta data, necessita de internações prolongadas, com acompanhamento contínuo de familiares e da equipe multidisciplinar do hospital São Vicente de Paulo para controle da doença. Conforme referido no atestado médico anexo, a paciente não tem previsão de alta oncológica, estando totalmente incapacitada de realizar suas atividades cotidianas, como ir ao colégio, frequentar locais públicos, ter contato com outras crianças, além de uma dieta alimentar rigorosa. Ademais, prova do estado clínico da requerente são os diversos exames, receituários médicos e atestado, os quais dão conta da exata condição em que esta se encontra. Diz que se mostra totalmente dependente de seus genitores para qualquer ato que necessite desempenhar, não possuindo condições de exercer nenhum tipo de atividade laboral por tempo indeterminado, precisando ficar afastada do convívio social e estando restrita de uma das maiores alegrias de qualquer criança, que é a de brincar com seus colegas. No que tange a renda familiar, há que se levar em conta as moléstias que acometem a requerente, as quais requerem demasiados gastos extras, tais como o uso contínuo de medicamentos (conforme notas fiscais de compra em anexo), consultas médicas, exames periódicos, acompanhamento psicológico entre outros que sequer há comprovação. Nesse passo torna-se tarefa impossível garantir a subsistência da família somente com a renda auferida pelo pai do autor, uma vez que este suporta com todas as despesas dos integrantes do grupo familiar. Outrossim, visando demonstrar a dificuldade financeira de seu grupo familiar, junta comprovantes de despesas mensais, oriundos de alimentação, luz, água, vestuário, medicamentos e outras despesas médicas geradas pela doença da requerente. Contudo, apesar de preenchidos os requisitos necessários à concessão do beneficio postulado, o pedido administrativo encaminhado restou indeferido, tendo como fundamento que a renda per capita é superior ao limite legal. Assim, considerando o quadro clínico da requerente, a situação financeira precária de seus genitores e diante da recusa à concessão do benefício requerido administrativamente, não resta alternativa senão postular judicialmente pela concessão do benefício assistencial a passo a portadora de deficiência, eis que atendidos os requisitos para tanto. Neste mesmo sentido, o benefício postulado tem sim natureza substitutiva, visto que vem a suprir uma necessidade incontroversa, estando devidamente demonstrada pelos documentos apresentados. A simples análise do caso em tela já se mostra suficiente para determinar que a parte agravante necessita da concessão imediata do benefício postulado, pois restou demonstrado por meio de laudo social produzido pela Assistente Social do Município de Lagoa Vermelha. Requer seja recebido o presente Agravo, com atribuição de efeito suspensivo ativo, nos termos art. 1019, Inciso I, do NCPC, concedendo-se o benefício assistencial à parte agravante; e que seja processado e julgado procedente o presente recurso, com a consequente reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, concedendo-se a antecipação da tutela.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido.

Sem contrarrazões.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregorio, atuando no impedimento deste Relator, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.