AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PELO INSS. SUSPEITA DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO...

O caput do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, ao tratar da tutela de urgência, estabelece que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento in limine da pretensão deduzida em Juízo, portanto, reclama que o direito afirmado pelo interessado apresente-se em alto grau de probabilidade não apenas em função de seus argumentos, mas também do acervo demonstrativo reunido até o momento do ajuizamento do processo. Não basta, em absoluto, que a parte autora alegue perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para que se desprezem os demais requisitos que a lei exige para o efeito pretendido.

 

Diante destas ponderações, tenho que, na singularidade do caso, a concorrência dos pressupostos exigidos pela legislação de regência não foi atendida. Isto porque insuficiente, para o restabelecimento de benefício cassado por fraude pela Administração, a alegação de que a subsistência do segurado restou prejudicada, assim como impossibilitado o pagamento dos empréstimos consignados por ele contratados.

 

Com efeito, imprescindível que tivesse demonstrado, mediante argumentação plausível e apresentação de provas razoáveis, ou o elevado grau de possibilidade de equívoco na interpretação do INSS acerca da ocorrência de fraude no deferimento da aposentação ou, então, algum vício formal no procedimento administrativo. A inicial do presente agravo, a este respeito, silencia por completo, apegando-se, abstrata e unicamente, ao suposto malferimento do princípio da dignidade da pessoa humana. Todavia, sob pretensa obediência ao postulado constitucional referido, não está autorizada a perpetuação de pagamento de benefício previdenciário tido administrativamente como obtido mediante a prática de engodo.

 

Conforme percucientemente observado pelo magistrado de primeira instância, o cancelamento do benefício ocorreu depois da tramitação de processo administrativo, tendo sido respeitado, pelo que se pode perceber da análise própria deste momento processual, o contraditório e a ampla defesa. Em sendo assim, tal como o prolator da deliberação agravada, entendo ausentes na hipótese os pressupostos autorizadores da tutela de evidência, porquanto a parte autora meramente tergiversou no sentido apenas de afirmar que o benefício deve ser mantido, ainda que concedido indevidamente. 

 

Indefiro, pois, a liminar vindicada.