AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO ELEITO. DOMICÍLIO. MÁ-FÉ. TRF4. 5004010-28.2015.4.04.0000...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO ELEITO. DOMICÍLIO. MÁ-FÉ.

1. Compete, nos termos do artigo 109, inciso I, §3º, da CF, aos Juízes Federais processar e julgar as causas de natureza previdenciária, podendo o segurado, em caráter excepcional, propor a demanda contra o INSS no foro de seu domicílio, mesmo que não seja sede de Vara do Juízo Federal.

2. Verificada a incompetência absoluta quando ocorre a eleição de foro estranho às hipóteses elencadas na Constituição Federal.

3. A caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo.

4. In casu, a informação prestada no tocante à comarca de sua residência para fixar competência incorre na prática de ato temerário no curso do processo, nos termos do art. 17, inc. V, do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo Federal da 20ª Vara de Porto Alegre/RS, que declinou da competência para processar e julgar ação previdenciária para a Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, fixando, ainda, multa por litigância de má-fé, no valor de 1% sobre o valor atribuído à causa.

Sustenta a agravante que indicou como endereço de seu domicílio a cidade de Porto Alegre/RS, informando, posteriormente, a mudança ao juízo; todavia o Instituto Réu, em momento algum, arguiu exceção de incompetência. Aduz ainda, que domicílio segundo traduz o próprio texto legal codificado é a residência com ânimo definitivo (art. 21 do CC/1916 e art. 70 do C.C. / 2002).

Recebido o agravo no efeito devolutivo próprio, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

A presente ação previdenciária foi ajuizada perante a Justiça Federal de Porto Alegre/RS, e o digno Magistrado a quo declinou da competência para a subseção judiciária do Guarulhos/SP, por se tratar do foro do domicílio da autora.

Dispõe o art. 109, I, § 3º, da Constituição Federal:

Compete, portanto, aos Juízes Federais processar e julgar as causas de natureza previdenciária; em caráter excepcional, objetivando facilitar o acesso à justiça, a Constituição Federal conferiu ao segurado a faculdade de interpor demanda contra a Autarquia Previdenciária no foro do seu domicílio, mesmo que não seja sede de vara do Juízo Federal.

Assim, muito embora a regra seja de competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das ações previdenciárias, há exceção que leva em consideração a competência em razão do domicílio do segurado, pois há lei específica permitindo a delegação da competência federal à Justiça Estadual, salientando-se nesse sentido o art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966.

A respeito da matéria, o seguinte precedente desta Casa Julgadora:

Todavia, no caso em tela, não estão configuradas nenhuma das hipóteses acima elencadas. A parte autora tem domicílio na cidade de Guarulhos/SP, conforme informação obtida junto à Receita Federal (Evento 35 - DESPADEC1). Em casos que tais, não é dado ao segurado optar por Vara Federal de Subseção Judiciária de Estado diverso do que reside.

Em igual sentido, já decidiu esta Quinta Turma:

A caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo. A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de modo probo e com boa-fé, valores positivos que pautam a conduta social em geral; a malícia, a má-fé, a improbidade e as demais deficiências de caráter moral são qualificações de menor incidência, que prescindem sempre de prova suficiente.

In casu, a agravante afirmou ter residência na comarca de Porto Alegre/RS, em dois endereços distintos, sem juntar quaisquer documentos em seu nome que comprovassem tal fato. Todavia, o digno Julgador a quo obteve informação junto à Receita Federal no sentido de que aquela reside na comarca de Guarulhos/SP.

Reconheço, portanto, a informação prestada pela agravante no tocante à comarca de sua residência para fixar a competência incorre na prática de ato temerário no curso do processo, nos termos do art. 17, inc. V, do CPC, devendo ser aplicada a multa de que trata o art. 18 do CPC.

Assim sendo, mantenho a condenação à multa prevista no art. 18, caput, do CPC, de 1% sobre o valor da causa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 233, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/05/2015, na seqüência 306, disponibilizada no DE de 14/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.