AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUSTIÇA FEDERAL. TRF4. 5041937-28.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pela 20ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, que reconheceu a incompetência do juízo para processar e julgar ação previdenciária, declinando-a para uma das Varas do Juizado Especial Federal de Porto Alegre/RS.

Sustenta a agravante que o Julgador considerou como renda mensal inicial, equivocadamente, o valor de R$ 2.734,67; todavia, como postula a concessão de aposentadoria especial, não incide o fator previdenciário, sendo a RMI pretendida equivalente a R$ 4.150,37. Aduz, ainda, que o valor atribuído à causa supera sessenta salários mínimos.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

A competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta, fixada pelo valor da causa (até 60 salários mínimos), nos termos do art. 3.º da Lei n. 10.259/2001:

 

Assim, para a verificação da competência, tem-se que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico que se deseja obter em juízo. Em igual sentido, os precedentes desta Casa Julgadora:

No presente caso, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria especial. Para o cálculo do valor da causa, deve-se considerar a data de entrada do requerimento administrativo que foi em 15/07/2014, e a do ajuizamento da ação ordinária em 04/09/2014, computando-se dois meses, mais as doze parcelas vincendas, totalizando quatorze meses. A renda mensal inicial pretendida, portanto, equivale a R$ 4.150,37, uma vez que não incide o fator previdenciário, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Logo, o valor da causa corresponde a R$ 58.105,18, superando sessenta salários mínimos e fixando a competência na Justiça Federal, e não no Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 923, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.