AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSNETADORIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AGRAVANTE, BEM COMO DO GRAU DA GRAVIDAD...

1. O pedido antecipatório requerido é inviável de ser deferido, ao menos nesta seara de cognição sumária, porquanto o Togado Singular proferiu decisão praticamente exauriente do caso concreto, na qual operou detalhado cotejo dos laudos oficiais em relação à severidade da deficiência que acompanha o autor, concluindo que o mesmo não preenche os requisitos para a pretendida aposentadoria.

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURO MEDEIROS DE OLIVEIRA contra decisão singular que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência, indeferiu o pedido de tutela de evidência, nos seguintes termos, verbis:

Em longo arrazoado, a parte agravante alega, em síntese, a) que o tempo de contribuição do autor é de 29 anos 4 meses e 13 dias, e o seu grau de deficiência é grave, pois há comprovação em documentos de que o segurado tem o tempo de contribuição exigido pela lei LC 142/2013 e também deficiência de grau grave, por isto foi pedido tutela de evidência que foi indeferida pelo juiz que entendeu que o segurado tem 28 anos 9 meses e 15 dias e que a deficiência é de grau leve, concluindo inexistir direito a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para deficiente físico. Esse equívoco foi causado devido os inúmeros erros que o INSS cometeu desde redução indevida do tempo de contribuição do segurado aplicando fator quando não devia, errou até mesmo na perícia a qual foi realizada em total desconformidade com a realidade do autor deixando de considerar itens essenciais de sua deficiência e fazendo uma má aplicação do instrumento IF-Br (reconhecido inclusive pelo juiz "a quo") , deixou de observar normas favoráveis ao deficiente e não aplicou o método fuzzy adotado por lei com o objetivo de averiguar a funcionalidade do deficiente físico em grau leve moderado ou grave; b) que se faz a concessão da tutela de evidência pleiteada no sentido de que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência física nos termos da LC 142/2013. Como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015; d) que a deficiência anterior a Lei 142/2013 deve ser provada com documentos, para isso, o autor levou até o INSS documentos que provam sua deficiência como o exame de distrofia muscular do ano de 1976 cujo laudo deveria constar na fl. 35 do PROCADM juntamente com o outro que lá está, no entanto nada consta a respeito apesar de citá-lo e) que o resultado, favorável ao autor, foi simplesmente ignorado pelo INSS durante a avaliação que deveria servir de base para fixação da data da deficiência, ou seja, durante toda sua vida laboral; e) que sua deficiência física sempre existiu. Aos 10 anos de idade foi realizado biopsia do músculo da panturrilha para investigação dos porquês de tantas quedas, dificuldade de correr, brincar de bola, como todo garoto de sua idade. Suspeitava-se de Distrofia Muscular Pseudo-Hipertrófica. O resultado da biopsia confirmou esta suspeita: Músculo com discretas áreas de atrofia e infiltrado inflamatório focal, (Laudo anexo). Constatando assim que já nessa época, ano de 1976, o autor possuía deficiência física por consequência da Pós Pólio. Inclusive essa situação é citada pelos peritos do INSS no processo administrativo no laudo da perícia nas fls. 41 e 42. Requer seja recebido no seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito ativo para antecipar os efeitos da tutela recursal nos termos do art. 1.019, inciso I, do NCPC /2015.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de agregação de efeito suspensivo à decisão recorrida, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, atuando no impedimento deste Relator, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 53, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.