AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DÚVIDAS SOBRE A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL. NOVA PROVA COM PERITO DIVERS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos de ação objetivando a concessão de benefício por incapacidade, determinou a realização da perícia médica integrada na audiência designada para 25/08/2015, nomeando perito especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas.

Sustenta a agravante, em síntese, que a realização da perícia integrada viola diversos dispositivos do CPC. Assevera, ainda, a necessidade de nomeação de perito especialista em ortopedia e psiquiatria. Por fim, suscita exceção de suspeição ao perito nomeado, que é réu em ação indenizatória patrocinada pelo seu causídico.

Deferida parcialmente a pretensão recursal, para que seja nomeado outro perito.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A Sexta Turma, no julgamento do AI nº 0005705-73.2013.404.0000/SC, assim solveu a questão relativa à chamada perícia integrada ou em audiência:

Em seu voto condutor, o Relator à época do julgamento (suspenso pelo pedido de vista do Desembargador Federal Celso Kipper), Desembargador Federal Néfi Cordeiro (hoje Ministro do Superior Tribunal de Justiça), assim se manifestou:

Em seu voto-vista, o Desembargador Federal Celso Kipper, secundou nestes termos a manifestação do Relator:

No mesmo sentido, é o entendimento da Quinta Turma desta Corte:

Portando, a jurisprudência desta Casa admite como possível a realização de perícia médica integrada ou perícia médica judicial concentrada em audiência.

No que tange à pretensão de substituição do perito nomeado pelo MM. Juízo a quo, Dr. Shálako Rodriguez Torrico, tenho que merece acolhimento.

Embora anterior entendimento sobre o registro da especialidade médica do Dr. Shalako Torrico Rodriguez no sentido que, se ele vinha agindo em desconformidade com os preceitos éticos e morais de sua profissão, sobressaindo eventual desídia do médico, a questão deveria ser verificada e encaminhada ao Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina ou ao Ministério Público, cumpre notar que houve substancial mudança de posicionamento quando do julgamento da Apelação Cível nº 0010131-75.2011.404.9999, em decorrência do Voto Vista vencedor prolatado pelo i. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior.

Com efeito, naquela oportunidade, com base em exame de farta documentação sobre o médico Shálako Rodrigues Torrico, em especial de laudos periciais originários de outras ações, em comparação com o resultado das mesmas, a Turma considerou presentes aspectos que traziam dúvidas se a perícia esclarecia suficientemente qual a condição de saúde da parte autora, situação esta que autoriza o Julgador a determinar a realização de nova perícia, com fulcro no art. 437 do CPC.

Diversos fatores que trouxeram insegurança sobre as conclusões periciais foram assim resumidos: a) existiam provas que deixavam em dúvida o Julgador acerca das conclusões da perícia; b) havia inconformidade da parte autora (a ponto de apresentar quesitos sobre a vida do perito) que culminou com um desvio de foco da perícia, tanto que o perito prestou esclarecimentos preliminares voltados a questões particulares e que podem ter provocado desconforto ao profissional e prejuízo à parte demandante; c) a forma utilizada pelo perito para explicar a condição de saúde da parte autora pericianda foi exatamente a mesma de outros laudos, que foram desconsiderados diante da colisão de novos laudos realizados por outros peritos; d) as dúvidas surgidas exigiam que o Julgador agisse com cautela para garantia de um julgamento justo; e) e, por fim, de tudo isso resultou a fragilidade da perícia, que não poderia servir de base para decidir sobre a incapacidade laboral da parte demandante.

Eis a ementa do respectivo Julgado:

Não é ocioso consignar que a questão da especialidade do perito foi resolvida tendo em vista que o Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina expediu o Ofício nº 2592, de 08/04/2010, juntado aos autos do Agravo de Instrumento nº 0008793-27.2010.404.0000, informando que o médico Shálako Rodriguez Torrico possui registro de qualificação de especialista em ortopedia e traumatologia, aprovado em 21/12/2009.

Todavia, há decisões desta Corte determinando o afastamento do perito nomeado no caso em exame, referindo vários fatores que levaram à conclusão da Turma acerca da insegurança que o trabalho do citado profissional gera nos processos ainda em trâmite e que necessitem de perícia médica. Neste sentido, vale conferir:

É importante registrar que não se está julgando, a priori, o perito nomeado em sua idoneidade e competência; em verdade, por cautela, busca-se obviar que, mercê das reiteradas reclamações com relação ao trabalho do médico nomeado, derive da insegurança jurídica gerada necessidade de anulação da sentença, para realização de nova perícia, com isso acarretando morosidade e maiores prejuízos às partes, além de afronta ao princípio da celeridade processual.

Nesta perspectiva, pois, afigura-se conveniente a nomeação de outro perito.

Com relação à necessidade de especialista, tenho que não existe, a priori, necessidade de que o médico seja especializado na área da patologia, podendo ser um médico especializado em perícias médicas judiciais, na medida em que possui conhecimento técnico suficiente para a avaliação proposta e a elaboração de laudo bem fundamentado e conclusivo, ainda que não seja especialista nas enfermidades de que a parte demandante refere ser portadora.

A propósito, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal:

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 425, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.