AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. TRF4. 5014010-87.2015.4.04.0000

1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acerca da matéria por meio da Súmula n° 15, verbis: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.

2. Em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, suscitou o conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça, por entender que a ação deve ser processada e julgada onde originalmente foi proposta.

Sustenta o agravante que não houve modificação na causa de pedir, pois esta é a incapacidade em si, independentemente de decorrer de acidente de trabalho ou de ser uma doença comum. Aduz, ainda, que não se pode confundir o fato constitutivo do direito com os argumentos que de fato buscam demonstrar o surgimento da doença incapacitante.

Recebido o agravo no efeito devolutivo próprio, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

A análise dos autos demonstra que a discussão trazida na ação diz respeito ao conflito de competência em razão da modificação da causa de pedir. Verifica-se, na hipótese, não terem sido apresentados elementos suficientes a ensejar a alteração do ato judicial impugnado.

A questão, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal, constando da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88:

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento acerca da matéria por meio da Súmula n° 15, verbis:

Nessa linha de entendimento os julgados abaixo colacionados:

Em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.