PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTES NA RELAÇÃO EMITIDA PELO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROSEMARIE DE OLIVEIRA RABELLO contra decisão do MMº Juízo Substituto da 17ª VF de Porto Alegre, proferida nos seguintes termos (originário, evento 560:

 

A agravante alega, em síntese, que a relação de salários-de-contribuições fornecida pela empresa empregadora do falecido marido consta no processo administrativo de concessão do benefício originário (aposentadoria por tempo de contribuição, DIB 04/02/1989), sendo que não foi levado em conta pela Autarquia Previdenciária para o cálculo do benefício objeto de revisão, observando-se os novos tetos, fixados pelas ECs 20/98 e 41/2003. Sustenta que a RSC's não foi impugnada no processo administrativo nem no processo judicial, o que autoriza calcular o valor da renda observando-se os salários de contribuição constantes da relação emitida pelo empregador relativamente ao período de 07/1989 a 02/1991.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (evento 2).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Procede a irresignação da parte agravante.

Trata-se de entendimento já manifestado quando do julgamento do Agravo de Instrumento 5058968-90.2017.4.04.0000/RS, 5ª Turma desta Corte, unânime, julgado em 12/12/2017.

Isso porque a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se posicionado no sentido de admitir a inclusão de salários-de- contribuição no momento da execução que deve ser complementado com informações pertinentes e indispensáveis ao cálculo da RMI e, consequentemente, do montante das respectivas prestações vencidas (AG 5026687-52.2015.404.0000, rel. Juiz Federal Artur César de Souza, 6ª Turma, julgado em 11/10/2017).

Ou seja, inexiste impedimento para utilização dos registros dos salários-de-contribuição constantes na relação fornecida pela empresa, mormente se submetido ao contraditório tanto em processo administrativo como no judicial, como in casu.

Isso porque as informações constante no CNIS são passíveis de correção conforme o disposto no § 2º do art. 29-A da Lei 8.213/91. Havendo, assim, divergência entre dados de mesmo valor probatório, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao segurado (AG 5013558-09.2017.404.0000, Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, 5ª Turma, juntado aos autos em 01/06/2017).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 491, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.