PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRF4. 5010192-25.2018.4.04.0000

Nesse sentido, no presente caso, NB - 42/084.540.559 - 4 com DIB em 12/03/1990, temos uma MÉDIA SALARIAL de $ 34.648,83 e o SB (= teto) de $ 27.374,76.

O percentual excedente ao teto é de 26,57%.

Portanto esse é o índice a ser incorporado nas datas das ECs 20 e 41, conforme decisão judicial (Voto - TRF4).

Todavia, no cálculo da parte autora, tomando como exemplo a competência 12/2014, verifica-se que há uma majoração na renda de 70,63%. Essa majoração não está de acordo com o julgado porque ultrapassa o percentual de recuperação da concessão.

Ademais, o exequente aplicou incorretamente o índice de coeficiente de teto na competência 04/1994, pois nessa data se enquadram somente os benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, conforme art. 26 da Lei 8.870/94.

No cálculo ofertado pelo INSS, procedeu-se à evolução da renda mensal do benefício com o reaproveitamento do índice excedente da concessão (1,2657) em 12/1998 e 01/2004.

Trata-se de cumprimento de sentença em ação na qual o autor obteve o direito de reajustar sua renda mensal considerando o excedente percentual entre o salário de benefício e o limitador (teto) para fins de pagamento em cada competência.

 

Em apertada síntese, o INSS alega que esse excedente percentual foi incorretamente calculado pelo exequente e pela contadoria judicial, pois, segundo entende, "o STF contemplou o direito à recuperação da renda mensal nas datas das EC nº 20 e 41, incorporando o percentual excedente ao valor - teto no momento da apuração do SB (concessão)", discordando "do procedimento no cálculo da parte autora quando faz a evolução da renda sem a devida limitação ao teto na competência 06/92, em decorrência da aplicação dos índices previstos na Ordem de Serviço nº 121". Em vista disso, a autarquia defende que o coeficiente-teto é de 26,57%, enquanto que a contadoria judicial (e o executado) afirmam ser de 70,63%.

 

Primeiramente, não tem razão o INSS ao afirmar que a evolução do salário de benefício do mês da concessão (03/1990) até a competência 06/1992 (quando se iniciam os efeitos financeiroa da revisão do art. 144 da LBPS) foi feita pelas partes utilizando índices de reajuste diferentes. Confrontando-se os cálculos (contadoria: evento 83, CALC2; INSS: evento 64, INFBEN2; exequente: evento 55, CALC3) verifico que o índice foi o mesmo, INPC.

 

Examinando os cálculos do contador e das partes resta claro que a diferença dos valores encontrados, a contar de 06/1992, reside no fato de que o INSS limitou o salário de benefício (SB) ao teto vigente naquela competência (2.126.842,49), desprezando o percentual excedente ao limitador, somente considerando o coeficiente-teto original (da data da concessão) de 26,57% por ocasião da EC 20/1998. Já a contadoria apurou, em 06/1992, uma diferença percentual de 70,63% entre o SB até ali reajustado (3.629.095,35) e o teto de então (2.126.842,49), utilizando-o nos reajustes subsequentes sempre que o limitador, em cada competência, assim o permitia.

 

O procedimento do contador está correto e vem respaldado pelo título judicial. Transcrevo o trecho do voto condutor do acórdão pertinente à questão:

 

 

Ou seja, não é somente por ocasião da elevação do teto relativa às EC 20/1998 e 41/2003 que o coeficiente-teto encontra aplicação, mas em toda oportunidade em que houver elevação do limitador em percentual maior que o reajuste dos benefícios previdenciários.

 

Ademais, a base de cálculo para a verificação do excedente percentual sempre será o salário de benefício reajustado ("o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência"). Assim, desimporta que, no momento da concessão, a diferença percentual entre o SB e o teto do salário de contribuição, no caso concreto, tenha sido de 26,57%. Importa também que, na competência de 06/1992, o SB reajustado alcança valor que representa uma diferença percentual de 70,63% em relação ao teto do salário de contribuição de então. O achatamento do limitador, dada a conjuntura econômica da época, que não o recompôs adequadamente se comparado com a alta inflação que assolava o país, não pode vir em prejuízo do segurado, pois, segundo o voto condutor do acórdão, acima transcrito, "o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite".

 

A contadoria apontou a circunstância que dá origem às diferenças entre os cálculos na informação prestada no evento 83, INF1, que aborda com muita competência e precisão as questões controvertidas. Transcrevo o trecho inicial da análise:

 

 

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.