PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRF4. 5013219-16.2018.4.04.0000

1. Se, segundo o STF, o cálculo do salário de benefício, sem a limitação, é direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, seu valor é que deverá, em cada competência, ser confrontado com o limite máximo do salário de contribuição então vigente e, após, aplicado o coeficiente de cálculo do benefício, para apurar-se a renda mensal devida.

2. A decisão da Suprema Corte torna despicienda a aplicação, ou não, do art. 26 da Lei 8.870/94, cujos efeitos se restrigem ao primeiro reajuste do benefício, enquanto que o entendimento exarado no RE 564.354 alcança o primeiro reajuste e também os que lhe são subsequentes, bem como todos os benefícios concedidos pela Previdência Social, em qualquer época, desde que constatada a limitação, ao contrário dos contemplados pela referida norma legal, que incide tão somente naqueles com data de início posterior à edição da Lei 8.213/91.

3. Afastada a razão invocada pelo juízo a quo para o bloqueio dos valores, retomam estes sua condição de incontroversos, nada obstando seu levantamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o levantamento dos valores tidos por incontroversos e já depositados em favor da exequente, após requisitados via precatório.

Transcrevo as alegações da agravante:

 

 

Houve pedido de agregação de efeito suspensivo ao recurso, indeferido, visando à preservação do princípio da colegialidade, ante a possibilidade de tornar irreversíveis, na prática, os efeitos de eventual decisão liberatória dos valores depositados.

Intimado, o INSS não apresentou resposta.

A exequente argumenta que os valores requisitados por precatório e depositados não devem ser bloqueados, tendo em vista serem incontroversos, ou seja, constituem o montante não impugnado pelo INSS.

Observo, contudo, que o juízo a quo determinou o bloqueio dos valores por constatar, a seu juízo, haver equívoco no cumprimento do título judicial, entendendo, com base em informação da Contadoria, que a existência de diferenças seria decorrente de norma legal (art. 26 da Lei 8.870/94) cuja aplicação fora expressamente vedada na sentença do processo de conhecimento, por se tratar de benefício concedido entre o advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8.213/91.

Transcrevo a decisão, na parte que interessa:

 

 

Como visto, entendendo o julgador que há descumprimento do julgado, mediante execução de parcelas decorrentes de aplicação de dispositivo legal não amparado pelo título judicial, não haveria óbice, em tese, para o bloqueio dos valores até solução da controvérsia, tendo em vista que o descumprimento do título é matéria de ordem pública, podendo ser reavaliada a qualquer tempo, inclusive de ofício, até que transite em julgado eventual sentença de extinção.

Contudo, não é do que se trata no caso em tela.

Muito embora a sentença tenha, de fato, julgado improcedente a demanda porque inaplicável aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Lei 8.213/91 o art. 26 da Lei 8.870/94, o qual determina a recomposição da renda mensal, no primeiro reajuste do benefício, mediante utilização do percentual do salário de benefício que excede ao teto do salário de contribuição na data de concessão, é de ver-se que o acórdão na fase de conhecimento foi claro ao acolher o pedido da autora por outras razões, mais abrangentes, invocando o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE 564.354, cujo alcance vai além do disposto no art. 26 da Lei 8.870/94, englobando-o, inclusive, quanto aos efeitos.

Se, segundo o STF, o cálculo do salário de benefício, sem a limitação, é direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, seu valor é que deverá, em cada competência, ser confrontado com o limite máximo do salário de contribuição então vigente e, após, aplicado o coeficiente de cálculo do benefício, para apurar-se a renda mensal devida.

Verifica-se, dessa forma, que, na prática, a decisão da Suprema Corte torna despicienda a aplicação, ou não, do indigitado art. 26, cujos efeitos se restrigem ao primeiro reajuste do benefício, enquanto que o entendimento exarado no RE 564.354 alcança o primeiro reajuste e também os que lhe são subsequentes, bem como todos os benefícios concedidos pela Previdência Social, em qualquer época, desde que constatada a limitação, ao contrário dos contemplados pela referida norma legal, que incide tão somente naqueles com data de início posterior à edição da Lei 8.213/91.

Assim, afastada a razão invocada pelo juízo a quo para o bloqueio dos valores, retomam estes sua condição de incontroversos, nada obstando seu levantamento.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 231, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.