AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA MELHOR RENDA MENSAL INICIAL. DATA EX...

1. Sendo a RMI na data em que o falecido segurado completou 30 anos de contribuição, a mais vantajosa à luz do direito adquirido e do princípio do melhor benefício, é ela que deve ser considerada, sendo neste sentido que o dispositivo do aresto exequendo determinou: "devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença...".

2. Outrossim, a redação do dispositivo do aresto exequendo com relação à DER que deve ser considerada como a de início da implantação do benefício é a primeira (05/10/1999), marco a partir do qual deve ser calculado o valor das prestações vencidas, observado o lustro prescricional. É neste sentido que deve ser compreendido este trecho do dispositivo do título executivo judicial: "...bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal..."

3. Portanto, tendo o ajuizamento da demanda originária ocorrido em 20/04/2011, a prescrição quinquenal atingirá os valores referentes às prestações anteriores a 20/04/2006. Logo, a conta de liquidação apresentada pela exequente, ora agravante, deve ser adotada quanto ao cálculo da RMI, das diferenças relativas às prestações vencidas da aposentadoria do segurado, na posição de abril de 2016.

4. A pretensão da exequente-agravante não encontra respaldo no título executivo judicial com relação ao recebimento dos valores posteriores ao óbito do segurado-autor, pois, uma vez extinta a aposentadoria de que ele era beneficiário, não houve mais nenhuma repercussão financeira diretamente relacionada com o seu benefício; a previsão do art. 112 da Lei 8.213/91 é clara em dispor que "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento."

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença contra o INSS, condenando a "exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 9.244,147, consolidado em 04/2016, correspondente a 10% do valor defendido pelo executado e aquele fixado nesta decisão. A execução ficará suspensa enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita."

Alega a agravante, viúva do segurado Inácio Bernardino, ter demonstrado que o cálculo mais vantajoso da RMI da aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição reconhecido judicialmente em favor do falecido instituidor da pensão por morte é aquele que tem por base a data de incremento de 30 anos de contribuição, ou seja, em 20/08/1998 (CALCRMI9), e não o elaborado na data da publicação da EC 20, de 15/12/98 (CALCRMI10), tendo, pois, direito ao recebimento das parcelas vencidas desde a primeira DER, de 05/10/1999, observada a prescrição quinquenal. Refere que não está postulando o recebimento de parcelas atrasadas anteriores à primeira DER, e sim que seja observado o direito adquirido ao cálculo mais rentável da RMI, para tanto, apurando seu valor na data base de incremento de seus requisitos, passando, porém, o efeito financeiro fluir apenas a partir da primeira DER, observada a prescrição quinquenal. Por fim, sustenta que, à luz do disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, tem direito ao recebimento dos valores posterior ao falecimento do segurado instituidor, independentemente de inventário, conforme jurisprudência pacificada. Pede, ainda, a condenação do executado ao pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A decisão agravada é a seguinte, verbis:

Deve ser mantida apenas em parte o decisório objurgado.

Com efeito, a pretensão da agravante não encontra respaldo no título executivo judicial com relação ao recebimento dos valores posteriores ao óbito do segurado-autor, ocorrido em 04/02/2012, pois, uma vez extinta a aposentadoria de que ele era beneficiário, não houve, evidentemente, mais nenhuma repercussão financeira diretamente relacionada com o seu benefício; a previsão do art. 112 da Lei 8.213/91 é clara em dispor que "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Eventuais diferenças no valor da pensão por morte concedida à ora agravante deverão ser pleiteadas na via administrativa, na medida em que na via judicial não existe título executivo, sendo de ressaltar que ela está nos autos como pensionista sucessora (viúva), atuando, pois, como substituta processual para os valores não recebidos em vida pelo seu falecido marido. Logo, não pode, nesta sede, postular direito próprio (diferenças da pensão NB 21/159.568.268-3), apenas diferenças decorrentes da aposentadoria (NB 42/168.199.681-0).

Tem razão ela, no entanto, no tocante ao cálculo da RMI na data em que o falecido segurado completou 30 anos de contribuição, em 20/08/1998, por ser, a final, a mais vantajosa à luz do direito adquirido. É que, embora o dispositivo do acórdão exequendo utilize a expressão "a contar de 16/12/1998", a correta interpretação contextualizada é a seguinte: a contagem do tempo de contribuição com vistas à aposentadoria proporcional deveria ser feita até 16/12/1998 (DPE), sempre tendo em perspectiva a RMI mais vantajosa. Ora, se, em razão da legislação de antanho, a renda mensal inicial maior era exatamente a da data em que o segurado completou 30 anos de contribuição (quando adquiriu o direito ao benefício de forma proporcional), é ela (RMI) que deve ser considerada, sendo neste sentido que o dispositivo do aresto exequendo determinou: "devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença..."

Outrossim, a redação do dispositivo do aresto exequendo com relação à DER que deve ser considerada como a de início da implantação do benefício é a primeira, ou seja, em 05/10/1999, marco a partir do qual deve ser calculado o valor das prestações vencidas, observado o lustro prescricional. Embora a interpretação literal de margem ao entendimento de que aquele marco seria a partir da segunda DER (14/05/2008), deve prevalecer novamente a exesege contextualizada, por estar em justa sintonia com o reconhecimento de que a RMI mais favorável já estava assegurada quando do primeiro pedido administrativo; é, pois, neste sentido que deve ser compreendido este trecho do dispositivo do título executivo judicial: "...bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde então, respeitada a prescrição qüinqüenal..."

Portanto, tendo o ajuizamento da demanda originária ocorrido em 20/04/2011, a prescrição quinquenal atingirá os valores referentes às prestações anteriores a 20/04/2006. Logo, a conta de liquidação apresentada pela exequente, ora agravante, deve ser adotada quanto ao cálculo da RMI, das diferenças relativas às prestações vencidas da aposentadoria do segurado, na posição de abril de 2016.

Como a agravante reduziu a sua sucumbência, aumentando, por conseguinte a do INSS, fixo os honorários com fundamento no caput do art. 86, do CPC, condenando-os ao correspondente a 10% (art. 85, § 1º e § 3, I) do respectivo valor que defenderam e o fixado nesta decisão; a execução do valor devido pela exequente, ora agravante, ficará suspensa enquanto perdurarem os benefícios da justiça gratuita.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 1163, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1281, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.