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Agravo de Instrumento Nº 5022972-21.2023.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: APARECIDA CONCEICAO DE ALMEIDA SANTOS (Sucessor)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que assim dispôs:
"(...)
2. Conforme já relatado no , por meio do título executivo, o INSS foi condenado à revisão do benefício previdenciário recebido pelo autor (NB 078.784.283-4), adequando-o aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03.
O marco inicial da prescrição quinquenal foi fixado, por meio da decisão de , na data de ajuizamento da presente demanda.
Dessa forma, considerando que a presente ação foi ajuizada em 20/02/2018, eventual diferença em razão da revisão do benefício deve ser paga entre 02/2013 (5 anos antes) e 31/12/2020 (data do óbito do autor).
O cálculo que embasou a expedição das requisições de eventos 163-165 foi anexado ao e contempla integralmente o período acima.
O pedido formulado no e reiterado no extrapola o objeto da presente demanda, razão pela qual indefiro-o.
Com efeito, os valores devidos a título de pensão por morte não devem ser pleiteados nestes autos, porquanto a pensionista atua nesta demanda tão somente como sucessora do de cujus, autor originário e titular do direito aqui discutido.
Sendo assim, após o levantamento dos valores requisitados, deve o feito ser extinto em razão do cumprimento da obrigação executada".
Alega a agravante que "que o direito constituído no título executivo formado, busca compensar prejuízo sofrido pelo instituidor, mas não se pode olvidar que o erro do INSS, reconhecido no mesmo, reflete imediatamente nas parcelas reflexas da pensão por morte concedida à pensionista habilitada". Aduz que a negativa de pagamento das diferenças entre a data do óbito do autor e efetivo reajuste da pensão que ainda será implantado, causará danos significativos. Sustenta que "o princípio da economia processual orienta os atos processuais na tentativa de que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, e nesse sentido, não reconhecer o equívoco relacionado à ausência de reajuste imediato do benefício e de que as diferenças entre a data do óbito e efetivo reajuste da pensão são devidas e devem ser pagas mediante complemento positivo ou expedição de precatório complementar, é um retrocesso". Requer o provimento do presente agravo de instrumento, com a determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença a fim de que seja possibilitado a extensão do que foi decidido no feito principal à pensão por morte concedida no curso da lide.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme já ventilado previamente nestes autos, firmou-se no âmbito desta Corte o entendiemento de que não há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para o recebimento dos valores pretendidos pela pensionista. Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. 1. Falecendo o autor da ação de revisão de benefício, no curso da demanda, é possível continuar o processo, mediante habilitação, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma para recebimento dos valores devidos. 2. A viúva tem legitimidade para receber as diferenças oriundas da revisão da aposentadoria de seu falecido marido e dos reflexos na pensão por morte no mesmo processo. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, EINF 5051081-71.2012.4.04.7100, TERCEIRA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 04/12/2015)
Com efeito, não é razoável e, tampouco se coaduna com os princípios da economia, celeridade e instrumentalidade processuais, exigir que os herdeiros tenham de ingressar com nova demanda para receber aquilo que já lhe está reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado.
E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas inscrito nos artigos 249 e 250 do Código de Processo Civil, quando a nulidade do ato não resultar prejuízo para a defesa das partes"(Resp 1013052, rel.Min. Eliana Calmon, T2, Dje 27/04/2011).
Considerando que a agravante demonstrou a implantação de pensão por morte derivada do benefício que foi objeto de revisão nos presentes autos, deve-se admitir que o cumprimento de sentença adentre o período de vigência da pensão para o recebimento das diferenças devidas até a implantação dos reflexos da revisão.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5022972-21.2023.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: APARECIDA CONCEICAO DE ALMEIDA SANTOS (Sucessor)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ÓBITO DO AUTOR. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE.
Os reflexos sobre a pensão por morte decorrem, de forma automática, da revisão do benefício do instituidor, não se justificando que a pensionista tenha que ingressar com ação própria para ver reconhecido um efeito reflexo da sentença condenatória em obrigação de fazer. Precedentes da Terceira Seção.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 19 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2024 A 19/03/2024
Agravo de Instrumento Nº 5022972-21.2023.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: APARECIDA CONCEICAO DE ALMEIDA SANTOS (Sucessor)
ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB PR082320)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/03/2024, às 00:00, a 19/03/2024, às 16:00, na sequência 9, disponibilizada no DE de 01/03/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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