AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO COM PREVALÊNCIA DO RMI MAIS VANTAJOSA. TRF4. 5058487-30.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que determinou a retificação da implantação da nova RMI decorrente do título executivo judicial constituído nos autos da Ação Ordinária nº 50070814920134047003/PR

Alega o agravante que a sentença exequenda não prevê expressamente que a nova RMI remonte à data de 12/05/1994, permitindo inferir que seja a data de 16/12/1998, pelas regras anteriores à EC 20/98. Pondera que a delimitação do período básico de cálculo para a exclusão dos salários-de- contribuição posteriores a 12/05/94 não se confunde com a fixação da DIB nesta mesma data. Pugna pela reforma da decisão recorrida, para afastar a retroação da DIB para cálculo da RMI em 12/05/94 (no valor de R$ 213,38, que reajustada até 09/09/2013, totaliza R$ 616,71), devendo ser acolhido o cálculo da Contadoria do Juízo juntado no evento 69 dos autos originários (RMI de 376,83 em 16/12/1998 - com IRSM - que, atualizada até 09/2003, totaliza R$ 573,92), que estaria em consonância com o julgado exequendo.

Indeferido o efeito suspensivo.

Oportunizada a resposta.

É o relatório.

Não assiste razão ao INSS, ora agravante.

A sentença exequenda reconhece que o segurado fazia jus à aposentadoria proporcional desde quando implementou os respectivos requisitos, qual seja, em 12/05/1994; isso definido, embora a DER tenha sido em 09/09/2003, todos os aspectos favoráveis a garantir a RMI mais vantajosa devem ser considerados no cálculo. É, pois, nesta perspectiva que foi determinada a aplicação das regras anteriores à EC/98, não implicando que a DIB ficta deva coincidir com a data imediatamente anterior, ou seja, 16/12/1998; a DIB ficta, para o fim específico de apuração da RMI mais vantajosa é 12/05/1994, data que, numa situação ideal, seria a mesma da DER.

Nesta linha, tem-se por irrefutáveis os judiciosos fundamentos do MM. Juízo a quo, que vão transcritos e adotados como razões de decidir, verbis:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1013, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.