EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 15/07/2020
Agravo de Instrumento Nº 5010363-11.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): JUAREZ MERCANTE
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: EWERTON MACHADO JAENISCH
ADVOGADO: BERNADETE LERMEN JAEGER (OAB RS034712)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 15/07/2020, na sequência 261, disponibilizada no DE de 02/07/2020.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FINS DE LIMITAR A INCLUSÃO DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO AUFERIDOS PELO AUTOR EM PORTUGAL ÀQUELES A PARTIR DE JULHO DE 1994; DETERMINAR A UTILIZAÇÃO, PARA AS REMUNERAÇÕES ANTERIORES A JANEIRO DE 1999, DA COTAÇÃO OFICIAL DO EURO DE 1º DE JANEIRO DE 1999 E, PARA AS POSTERIORES, DO PRIMEIRO DIA DO MÊS CORRESPONDENTE; E PARA LIMITAR OS VALORES AO RESPECTIVO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DAS REMUNERAÇÕES.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 25/07/2020 04:59:11.
