AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. VALORES A SEREM PAGOS À EXEQUENTE. TRF4. 5054349-20.2017.4.04.0000

1. O cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo aponta que há valores a serem pagos à parte exeqüente, ao contrário do que defende o INSS.

2. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Juiz Federal Altair Antônio Gregório, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos, verbis:

Inconformado, o INSS alega, em síntese, a) que o magistrado condenou o INSS ao pagamento do valor de R$ 105.836,77. No entanto, entende que nada resta devido à parte autora; b) que o benefício foi concedido antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8.213/91, de modo que sua renda foi calculada com base na legislação vigente, o Decreto nº. 77.077/76. Assim, tratava-se de outra forma de cálculo, cuja incorporação do valor excedente ao menor valor-teto tinha critérios próprios para composição da RMI, conforme previsto no art. 28 do referido diploma. Diz que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina vem entendendo que não é possível aplicar a revisão em tela aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, ou seja, regidos pela CLPS, pois não se submetiam a um teto único (processo eletrônico nº 50027993520134047207/SC, julgado em 26/02/2014).  Requer o conhecimento do agravo de instrumento, com o deferimento do efeito suspensivo da decisão proferida no evento 72, e o imediato bloqueio e suspensão do pagamento do s valores controvertidos, até o pronunciamento definitivo da Turma. Ao final, seja provido o presente agravo, com a consequente reforma da decisão proferida no evento 72, para que seja julgada procedente a impugnação do INSS, declarando-se que nada resta devido à parte autora.

O pedido de efeito suspensivo/tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1116, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE.