Agravo de Instrumento Nº 5004657-13.2021.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: INACIO MARINO DIEHL
ADVOGADO: ALINE PIEROZAN BRUXEL (OAB RS114270)
ADVOGADO: MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a suspensão do feito para aguardar o julgamento do Tema 1018 do STJ.
Narra o agravante que por ocasião da expedição do requisitório principal, restou-lhe assegurado o recebimento dos valores relativos à aposentadoria por tempo de contribuição obtida judicialmente (DER em 24/09/2008) e a manutenção do benefício que recebia na via administrativa desde 07/2015, uma vez que o Tema 1018 do STJ ainda não havia sido afetado e porque o INSS sequer impugnou os valores principais. Assim, não poderia a Autarquia Previdenciária, quando intimada do pedido de execução complementar, cessar o benefício que vinha recebendo para implantar o concedido judicialmente e, ao mesmo tempo, passar a promover descontos mensais no seu benefício, como forma de se ressarcir dos valores recebidos a maior na via administrativa. Argumenta que sequer foi intimado sobre a troca dos benefícios, procedimento que afrontou a coisa julgada.
Liminarmente, foi deferida a antecipação da tutela recursal.
Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:
Inicialmente, necessário registrar o que ficou consignado no acórdão proferido na Apelação/Reexame Necessário nº 0006313-47.2013.4.04.9999/RS, transitado em julgado em 24/03/2017, na parte que interessa:
"(...) Implantação imediata do benefício
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 396.699.390/20), a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em quarenta e cinco dias.
Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.
Conclusão
Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da atividade rural no período de 01/02/1977 a 30/08/1981, da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 19/10/1981 a 19/02/1988, 22/02/1988 a 22/03/1988, 04/04/1988 a 02/01/1989, 03/01/1989 a 11/09/1990 e 12/09/1990 a 18/02/1997, bem como quanto à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento das parcelas vencidas, restando prejudicada a análise da forma de cálculo dos consectários legais.
O apelo do autor resta provido para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal.
O apelo da autarquia e a remessa oficial restam parcialmente providos para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
[...]" (Grifei)
Como se observa, o acórdão não garantiu ao exequente o recebimento das parcelas do benefício judicial e a manutenção do benefício concedido administrativamente. Assegurou, isso sim, que o INSS somente poderia implantar o benefício judicial se mais vantajoso à parte autora.
Da análise dos fatos acontecidos no curso do cumprimento, constata-se que, em um primeiro momento, o INSS cumpriu o título transitado em julgado, pois manteve o benefício concedido na via administrativa, cuja RMI era superior ao judicial. O exequente, por sua vez, sem qualquer objeção da Autarquia, executou os valores atrasados relativos à aposentadoria obtida judicialmente.
Contudo, por ocasião do pedido de pagamento complementar, o que se verifica é que o INSS cancela o benefício concedido administrativamente que o segurado vinha recebendo, de maior valor, implanta o benefício judicial, de RMI inferior e, sponte sua, passa a efetuar descontos mensais dos proventos do autor, como forma de se ressarcir dos valores recebidos a maior na via administrativa. Outrossim, faz essa alteração sem qualquer comunicação prévia ao segurado, em flagrante ofensa ao contraditório e à ampla defesa, princípios que norteiam o atuar da administração em qualquer esfera.
Repita-se, o título, em que pese não garantir um ou outro benefício, deixou claro que se o segurado estivesse recebendo benefício previdenciário, o INSS somente poderia implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.
Assim sendo, e considerando que o agravante não se insurge contra a suspensão do feito pelo Tema 1018 do STJ, é de ser acolhida sua pretensão para que seja restabelecido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 07/2015, de valor maior, e cancelados os descontos mensais em seu benefício, até que o referido tema seja julgado em definitivo.
Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal.
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5004657-13.2021.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
AGRAVANTE: INACIO MARINO DIEHL
ADVOGADO: ALINE PIEROZAN BRUXEL (OAB RS114270)
ADVOGADO: MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
agravo de instrumento. cumprimento de sentença. cancelamento de benefício concedido administrativamente. título executivo transitado em julgado. observância.
1. Em que pese o título executivo não tenha garantido um ou outro benefício, deixou claro que o INSS só poderia implantar o benefício deferido judicialmente, caso o segurado não estivesse recebendo outro benefício previdenciário de renda superior.
2. Tendo o INSS cancelado o benefício de maior valor, concedido administrativamente, e implantado o benefício judicial, de RMI inferior, além de efetuar descontos mensais dos proventos do autor, para fins de ressarcimento, sem qualquer comunicação prévia ao segurado, feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. Considerando a ausência de insurgência contra a suspensão do feito pelo Tema 1018 do STJ, acolhida a pretensão para que seja restabelecido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de valor maior, cancelando-se os descontos mensais até que o referido tema seja julgado em definitivo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de setembro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2021 A 22/09/2021
Agravo de Instrumento Nº 5004657-13.2021.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PROCURADOR(A): JANUÁRIO PALUDO
AGRAVANTE: INACIO MARINO DIEHL
ADVOGADO: ALINE PIEROZAN BRUXEL (OAB RS114270)
ADVOGADO: MARCIA MARIA PIEROZAN (OAB RS044061)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/09/2021, às 00:00, a 22/09/2021, às 14:00, na sequência 533, disponibilizada no DE de 02/09/2021.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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