AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. DECISÃO QUE RETIFICOU O ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E CONCEDEU A APOSENTADO...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5021553-34.2021.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: LUZIA KARPOVICZ AMANCIO

ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA SILVA (OAB PR089484)

ADVOGADO: DORVAL FRANCISCO DA SILVA (OAB PR012858)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra o INSS, retificou o erro material na contagem do tempo de serviço e concedeu a aposentadoria especial na nova data da DER reafirmada.

Alega o INSS que o Juízo não poderia corrigir o erro material do acórdão, pois a questão deveria ser remetida ao Tribunal. Aduz que deveria ser aberto prazo para impugnação, não podendo ser penalizado pelo atraso. Afirmando o preenchimento dos requisitos, requer a atribuição de efeito suspensivo.

Em juízo de admissibilidade foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Com contraminuta, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório. Peço dia.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5021553-34.2021.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: LUZIA KARPOVICZ AMANCIO

ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA SILVA (OAB PR089484)

ADVOGADO: DORVAL FRANCISCO DA SILVA (OAB PR012858)

VOTO

Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:

CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Nos termos do artigo 1.015 do CPC, a interposição do agravo de instrumento se restringe a um rol taxativo de hipóteses de cabimento.

No caso, a decisão proferida na origem desafia impugnação através do instrumental, porquanto relativa à fase de cumprimento da sentença, consoante previsão expressa no parágrafo único do referido texto legal.

ERRO MATERIAL

Entende-se que o erro material não preclui e pode ser suscitado a qualquer tempo, não violando a coisa julgada (caso existente), na medida em que se trata apenas de equívoco material sem conteúdo decisório e não relacionado a juízo de valor ou de aplicação da norma jurídica sobre o fato do processo, ainda que a retificação do erro importe em nova contagem do tempo de serviço ou cancelamento de benefício:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. cumprimento de sentença. retificação de contagem de tempo de serviço. erro material. possibilidade. 1. Caso em que o erro material não preclui e pode ser suscitado a qualquer tempo, não violando a coisa julgada, na medida em que se trata apenas de equívoco material sem conteúdo decisório e não relacionado a juízo de valor ou de aplicação da norma jurídica sobre o fato do processo, ainda que a retificação do erro importe em nova contagem do tempo de serviço.

(TRF4, AG 5018956-97.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 21-6-2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCESSÃO D APOSENTADORIA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. 1. O erro material, quando proveniente de manifesto equívoco ou descuido do prolator da decisão judicial, quer diga respeito à redação escrita, quer a algum cálculo aritmético, quer a outro qualquer ponto, poderá ser, a todo tempo, emendado ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes, sem que se tornem para isso necessárias formalidades especiais. 2. In casu, divisa-se a ocorrência de erro material no voto condutor do acórdão exequendo com relação ao preenchimento da carência visando à aposentadoria por tempo de contribuição, pois embora a soma do tempo de serviço tenha totalizado mais de 35 anos, a parte a autora não faz jus à aposentadoria, mas apenas a averbação do tempo de trabalho rural.

(TRF4, AG 5041260-27.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 6-2-2018)

Hipótese em que aplicável a doutrina (Roberto Barcellos de Magalhães, in Dicionário Jurídico e Repertório Processual, 2º volume, 5ª edição, Rio de Janeiro, Editora Didática e Científica, pp. 218 e 219) no sentido de que é erro corrigível aquele que se deva atribuir a manifesto equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo a matéria constante do processo, ... e erro na sentença ou acórdão quando proveniente de manifesto equívoco ou descuido do prolator, quer diga respeito à redação escrita, quer a algum cálculo aritmético, quer a outro qualquer ponto, poderá ser, a todo tempo, emendado ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes, sem que se tornem para isso necessárias formalidades especiais.

Por força do efeito positivo da coisa julgada, encontra-se o magistrado obrigado a considerar o conteúdo imperativo da decisão transitada em julgado do qual ela constitua fundamento, não podendo alterar o entendimento já assentado naqueles autos, salvo correção de erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência dos Tribunais pátrios cabe ao juiz velar para que a execução opere-se dentro do que foi decidido no julgamento transitado em julgado.

Quanto à matéria que pode ser ventilada no âmbito de arguição de erro material, entretanto, entende-se que deve restar demonstrado nos autos o desacerto aritmético ou equívoco de grafia que não representem conteúdo decisório.

No caso dos autos, tenho que a irresignação da parte agravante não merece prosperar, pois perfeitamente possível ao Juízo a quo retificar o erro material, até mesmo de ofício.

Hipótese em que o erro material foi corretamente identificado e retificado, in verbis:

2. Em sentença (evento 23), verifica-se que foram reconhecidos os períodos de 13/01/1986 a 30/08/1990, 01/05/1991 a 01/03/1993, 15/09/1993 a 21/03/1995 e de 11/09/2003 a 03/11/2017.

A parte autora não completou os 25 (vinte e cinco) anos de contribuição necessários à jubilação especial e julgou procedente o pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER.

3. Em grau recursal, o TRF4 deu provimento à apelação da parte autora e reconheceu o período especial de 01/11/1998 a 11/10/2003 consignando, litteris:

(...)

Provida, portanto, a apelação a fim de reconhecer a especialidade do labor de 01-11-1998 a 11-10-2003.

Somando-se os períodos especiais reconhecidos na origem (13-01-1986 a 30-08-1990, 01-05-1991 a 01-03-1993, 15-09-1993 a 21-03-1995 e 11-09-2003 a 03-11-2017) ao labor ora reconhecido, verifica-se que na DER a parte autora atingiu mais de 25 anos de tempo especial, de modo que faz jus à concessão do benefício, desde a DER.

(...)

4. O INSS não interpôs recurso da sentença (evento 11, autos de apelação cível), tendo transitado em julgado em 14/10/2020 (evento 13).

5. De fato, observa-se da contagem administrativa do INSS (evento 49, OFIC2) que os períodos já reconhecidos por este juízo, somados ao período reconhecido pelo Colegiado, importam em 23 anos, 8 meses e 4 dias de contribuição até a DER em 08/07/2014.

6. Assim, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la, para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo (art. 494, I, CPC/15), ainda que transcorrido o trânsito em julgado, sem que haja ofensa à coisa julgada ou preclusão.

O erro material não se torna intangível pela figura da preclusão, pois nem mesmo a preclusão máxima consubstanciada em coisa julgada é capaz de torná-lo imutável.

Nesse sentido:

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL E ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER APÓS CORREÇÃO DE ERRO. POSSIBILIDADE. 1. Esta 2ª Turma Recursal tem entendido que o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza a correção de erro material e de erro de cálculo após a publicação da sentença, ainda que tenha ocorrido o trânsito em julgado. 2. Ainda que a reafirmação da DER não tenha sido postulada na exordial, considerando que a Autarquia Previdenciária se valeu da oportunidade de correção de erro material após o trânsito em julgado, não há justificativa para que tal benesse não seja alcançada também à parte autora no que tange à subsequente reafirmação da DER, sob pena de malferimento do princípio da isonomia. 3. Segurança concedida em parte. (TRF-4 - MS: 50302140420194047200 SC 5030214-04.2019.4.04.7200, Relator: HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Data de Julgamento: 08/06/2020, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. 1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem ofensa à coisa julgada ou à preclusão, desde que seja perceptível sem a necessidade de exame acurado da decisão e que evidencia incongruência entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. 2. Embora o voto proferido na fase de conhecimento tenha majorado os honorários em 2% sobre o valor da causa, a afirmação de que os honorários estariam "totalizando 12% sobre o valor da causa" se mostra equivocada e configura claro erro material, pois esse total não implicaria em majoração, mas sim em redução drástica dos honorários fixados em sentença. 3. Reconhecido o erro material e reconhecido que o título executivo formado na fase de conhecimento garante, ao procurador da agravante, o direito aos honorários fixados na sentença (R$ 1.000,00), mais o percentual referente à majoração fixada no voto condutor do acórdão (2% sobre o valor da causa). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-4 - AG: 50259057420174040000 5025905-74.2017.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 27/02/2019, QUARTA TURMA)

7. Com efeito, na sentença proferida por este juízo restou analisada e deferida a reafirmação da DER para o momento do implemento dos requisitos, naquela ocasião, analisou-se a reafirmação da DER para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Esclareço, por oportuno, que este juízo reconhece o instituto da reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à concessão do benefício postulado, havendo óbice ao reconhecimento de período especial, porquanto não houve manifestação da autarquia seu respeito.

Entretanto, não é o caso dos autos, pois a DER remonta a 08/07/2014 e restou reconhecida a especialidade de período posterior à DER (11/09/2003 a 03/11/2017), sendo somente o caso de proceder-se à contagem do tempo necessário à jubilação após a antiga DER e fixar nova.

Observa-se abaixo a contagem de tempo de contribuição até a DER, bem como nova contagem até atingir os 25 anos necessários, veja-se:

* Não há períodos concomitantes.

8. Logo, o autor tem direito à contagem do tempo de contribuição com a devida correção de erro material e à reafirmação da DER, conforme já assegurado na sentença e em consonância com o acórdão proferido pelo e. TRF4 para o fim de determinar a implantação do benefício em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar dessa decisão da seguinte forma:

9. Intimem-se.

Quanto aos efeitos da aplicação do Tema 995 do STJ, a matéria deve ser examinada na origem, sob pena de supressão de instância.

Hipótese em que evidenciado tratar-se de erro material, passível de retificação em qualquer época e grau de jurisdição, referente à contagem do tempo de serviço.

A ocorrência do erro material em questão não compromete, todavia, a executoriedade do título executivo, mas apenas reflete no termo inicial do benefício.

CONCLUSÃO

Assim, a irresignação manifestada pela parte agravante não deve ser acolhida, considerando-se correta a decisão agravada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Após, retornem conclusos.

Não vejo razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integro ao voto.

PREQUESTIONAMENTO

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5021553-34.2021.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: LUZIA KARPOVICZ AMANCIO

ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA SILVA (OAB PR089484)

ADVOGADO: DORVAL FRANCISCO DA SILVA (OAB PR012858)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença contra o INSS. decisão que retificou o erro material na contagem do tempo de serviço e concedeu a aposentadoria especial na nova data da DER reafirmada. erro material.

1. Entende-se que o erro material não preclui e pode ser suscitado a qualquer tempo, não violando a coisa julgada (caso existente), na medida em que se trata apenas de equívoco material sem conteúdo decisório e não relacionado a juízo de valor ou de aplicação da norma jurídica sobre o fato do processo, ainda que a retificação do erro importe em nova contagem do tempo de serviço ou cancelamento de benefício.

2. Evidenciado tratar-se de erro material, passível de retificação em qualquer época e grau de jurisdição, referente à contagem do tempo de serviço.

3. A ocorrência do erro material em questão não compromete, todavia, a executoriedade do título executivo, mas apenas reflete no termo inicial do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 29 de junho de 2021.

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/06/2021 A 29/06/2021

Agravo de Instrumento Nº 5021553-34.2021.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: LUZIA KARPOVICZ AMANCIO

ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA SILVA (OAB PR089484)

ADVOGADO: DORVAL FRANCISCO DA SILVA (OAB PR012858)

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

SUZANA ROESSING

Secretária

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