PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRF4. 5012569-66.2018.4.04.0000

Este Setor, em atendimento ao r. despacho/decisão do evento 60, informa que os documentos apresentados pelo INSS no evento 52 confirmam que a Parte Autora já está recebendo seu benefício com a consideração dos novos tetos das ECs nº 20/98 e 41/03. Inclusive se constata a concordância de valores recebidos e calculados pelo INSS (CALC4 e HISCRE6 - evento 52) com os valores calculados pelo pedido da inicial no evento 1 (CALC 4). 

Reconheceu-se não um acréscimo no valor do benefício, mas tão-somente uma alteração da referência máxima para pagamento, diminuindo, assim, os efeitos de um redutor pretérito.

 

Assim, se o segurado tem seu benefício reduzido devido a uma limitação legal, por certo que o aumento do limite deverá resultar numa adequação do valor do benefício ao novo teto, respeitando-se sempre o valor da renda mensal inicial antes da limitação. Trata-se apenas de uma readequação do valor do benefício à nova limitação legal.

 

Diante dessas considerações e revendo o posicionamento anteriormente adotado, entendo ser devida a recomposição dos salários-de-contribuição por ocasião da elevação do teto dos benefícios pela Emenda Constitucional nº 20/1998.

 

Os cálculos apresentados pela Contadoria estão afeiçoados aos termos desta decisão. De outra banda, tem-se que os valores devidos são em muito superiores à limitação dos 60 salários mínimos dos Juizados Especiais Federais. O pagamento das diferenças, então, deverá obedecer o valor do teto dos Juizados Especiais Federais.

 

(grifei)

c) a condenação do INSS a revisar o benefício da parte ora autora com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, ou seja, o benefício deve ser recalculado, com a limitação ao "teto" vigente à época da concessão/revisão e do primeiro reajustamento somente para fins de pagamento (salário de benefício limitado), mantendo-se o valor histórico para fins de incidência dos reajustes desde a data da concessão (salário de benefício real), ajustado aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (em dezembro de 1998 e janeiro de 2004), obtendo-se o valor da RMA;

A parte autora, pois, tem direito à recomposição da renda mensal do benefício de origem, com reflexos na pensão, por força do entendimento do e. STF, que assegura que todo e qualquer excedente do salário de benefício poderá ser aproveitado em qualquer momento, desde o primeiro reajuste, respeitado, para fins de pagamento, o teto vigente na ocasião, ou seja, enquanto houver excedente, sempre que o teto para fins de pagamento o permitir, e dentro desse limite, ele poderá ser aproveitado.