AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÚVIDA INFUNDADA SOBRE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5047075-05.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão:

Sustenta o agravante, em síntese, que a sentença não declarou expressamente qual a data de início do benefício, emergindo dúvida sobre se seria 11/01/2008, quando a exequente completou 55 anos, se 29/07/2009, quando ocorreu a citação, ou se 26/08/2010, data do deferimento administrativo, aduzindo que há elementos demonstrando que seria esta última, não existindo, então, parcelas anteriores vencidas a serem executadas.

Indeferido o efeito suspensivo.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Tendo a sentença proferida na Ação Ordinária nº 076/1.08.0000696-1 julgado procedente "o pedido formulado por CELEDIR PIRES DE SIQUEIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", e consistindo a pretensão deduzida na exordial a condenação da autarquia previdenciária à concessão de aposentadoria rural por idade desde a data em que a segurada completou 55 anos de idade, é nesta perspectiva que deve ser interpretado o título executivo judicial formado.

Com efeito, o INSS suscitou em sua apelação (AC nº 0008136-56.2013.404.9999/RS) que não poderia "ser condenada ao pagamento do benefício de aposentadoria, desde a data em que a recorrida completou a idade mínima, sob a mera alegação de que seus servidores não quiseram efetuar o protocolo do pedido administrativo."; o voto condutor assim solveu a questão:

Ora, caso a sentença, mantida em sede de apelação, tivesse considerado que a data da implantação administrativa da aposentadoria (26/08/2010) deveria ser o marco inicial para todos os efeitos, tal teria ficado expresso no dispositivo, o que não ocorreu, como visto, pois acolhido integralmente o pedido da autora, em que está hialina a referência ao dia do aniversário de 55 anos de idade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 800, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.