AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE CÁLCUL...

1. Constatado que o acórdão do Tribunal contemplou, por erro material, fundamentos não aplicáveis para a solução do caso, de ser acolhida a questão de ordem, anulando-se o julgamento inicial e proferindo-se nova decisão.

2. Embora a proporcionalidade da aposentadoria que deu origem à pensão deva ser mantida, o momento de sua aplicação é posterior à recomposição do salário de benefício por incidência dos novos tetos previdenciários. Os novos tetos incidem diretamente sobre o salário de benefício originalmente glosado por força de limitação originária (tetos então vigente), e somente depois do confronto deste fator, reconstituído, é que se aplica o coeficiente de cálculo, obtendo-se a proporcionalidade do benefício frente ao tempo de serviço.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por solver a Questão de Ordem para anular o julgamento do evento 16 e, em novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão em cumprimento de sentença proferida nos termos que passo a transcrever:

Alega que a decisão agravada considerou correta a conta da Contadoria silenciando acerca do coeficiente proporcional. Refere que o benefício de pensão por morte concedido decorre da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, cujo coeficiente de cálculo foi de 94%, bem como há equívoco no cálculo da Contadoria, do evento 68, pois consta que a renda mensal para o ano de 2016 é de R$ 5.189,82, sendo este o valor do teto dos benefícios. Afirma que desde 2006 o valor mensal apontado pela Contadoria Judicial atinge o teto.

Aduz que nos termos da decisão do STF proferida no RE 564.354, a incidência de novos tetos previdenciários a benefícios em manutenção, que tenha, sido limitados ao teto quando de sua concessão, não representa aplicação retroativa, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto. O parâmetro a ser considerado, portanto, é a preservação do valor do salário de benefício, se ele foi limitado ao teto, e a recuperação do excesso com o advento dos novos tetos estipulados pela citadas emendas. Obedecidas as premissas fixadas na decisão em execução, há de se verificar qual o salário de benefício calculado na data da concessão, proceder a sua atualização pelos índices de reajuste dos benefícios em manutenção até a data das emendas e os dias atuais limitando-se aos tetos vigentes, e aplicando-se a ele, SB, os coeficientes de cada benefício, apenas para fins de pagamento, recuperando com isso, se o benefício já não vier sendo pago no teto, o excedente, aquilo que havia sido perdido por força da limitação anterior, seja na data da concessão, seja por força do reajuste.

Requer seja atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (evento 4).

A agravada apresentou contrarrazões.

Julgado o recurso, esta Sexta Turma, em sessão de 18/10/2017, negou provimento ao agravo de instrumento, cujo teor do acórdão transcrevo:

Nos eventos 20 e 22 Terezinha Mercedes dos Reis e Instituto Nacional do Seguro Social interpõem embargos de declaração contra o acórdão.

Sustentam, em linhas gerais, a ocorrência de erro material na decisão embargada.

Constatando a ocorrência de erro material no acórdão, que registrou, no voto, fundamentos não pertinentes ao caso, trago o feito para nova análise desta Turma em questão de ordem.

É o relatório.

Diferentemente do que se registrou no voto condutor do acórdão embargado, a matéria suscitada no recurso diz respeito ao acerto, ou não, da decisão de primeiro grau que em cumprimento de sentença acolheu o cálculo da contadoria, que adota o critério pretendido pelo INSS, aplicando a proporcionalidade de 94% do salário-de-benefício da aposentadoria que deu origem à pensão por morte.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido neste termos (evento 4):

A questão, aqui, é o momento da aplicação do coeficiente de cálculo de 94%, referente à aposentadoria que deu origem à pensão revisanda. Que este coeficiente deve ser aplicado, não há dúvidas, mas sua incidência deve ocorrer apenas após a recuperação do excesso inicialmente glosado do salário de benefício, por força do advento dos novos tetos dos benefícios.

Assim, correta a decisão agravada, que determinou a incidência do coeficiente, mas que assegurou, nos termos do cálculo da contadoria, que ocorresse após a recomposição do salário de benefício da aposentadoria original, por força dos novos tetos.

De ser negado, pois, provimento ao agravo.

Ante o exposto, voto por voto por solver a Questão de Ordem para anular o julgamento do evento 16 e, em novo julgamento, negar provimento ao agravo de instrumento, prejudicados os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 710, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR O JULGAMENTO DO EVENTO 16 E, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.