Agravo de Instrumento Nº 5032927-42.2024.4.04.0000/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, a fim de obter informações sobre a existência de vínculo de emprego ou benefício vinculado à executada, no intuito de analisar a possibilidade de requerer a penhora de parte de seu salário ().
Não foi veiculado pedido de análise de liminar.
É o relatório.
VOTO
O pedido da Agravante tem por objetivo o acesso a dados relativos aos vínculos empregatícios e remunerações da parte executada, mediante expedição de ofícios à autarquia previdenciária. A execução de tal medida, todavia, acaba por repassar ao Poder Judiciário ônus que cabe à parte exequente - diligenciar na busca de bens penhoráveis do devedor.
O pleito da parte exequente consubstancia-se em medida executiva atípica, que possui previsão no art. 139, IV, do Código de Processo Civil:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
(...)
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
(...)
A interpretação sistemática do ordenamento jurídico indica que o uso das medidas atípicas de execução não podem ser adotadas de forma indiscriminada, devendo ser respeitado o limite da lei e adotados mecanismos de controle, para que não haja a criação desgovernada de diligências ineficientes ou protelatórias.
No caso específico, observo que já foi realizada a busca judicial de ativos por meio dos sistemas SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. De todo modo, considerando a insuficiência dos resultados obtidos por estas buscas, entendo que o presente agravo de instrumento deve ser provido parcialmente, a fim de deferir apenas a consulta judicial ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da executada M. M. D. S..
No que diz respeito à executada M. M. D. S. ME., por tratar-se de pessoa jurídica, encontra-se prejudicada a análise do pedido de obtenção de informações de vínculos laborais e benefícios previdenciários junto ao INSS.
Ressalto que o CNIS, também conhecido como dossiê previdenciário, é documento que apresenta o histórico de todos os vínculos empregatícios, remunerações e contribuições previdenciárias vertidas pelos segurados à Previdência Social. Ademais, em razão de convênio firmado pela Justiça Federal da 4ª Região, o CNIS pode ser obtido no sistema eproc, por meio da ação "Consultas Integradas CNJ", sem necessidade de expedição e controle de ofícios, tratando-se, por conseguinte, de medida menos onerosa às unidades judiciárias.
Nesse mesmo sentido, destaco recente decisão proferida pela relatora Eliana Paggiarin Marinho no Agravo de Instrumento n. 5031744-36.2024.4.04.0000:
(...) Ao aplicar esse entendimento, deve-se considerar que o Poder Judiciário não pode ser sobrecarregado com a execução de tarefas que poderiam ser realizadas pelo próprio exequente. Isso é essencial para preservar o equilíbrio na relação processual e garantir a necessária imparcialidade.Considerando que, em virtude de convênios estabelecidos e ferramentas desenvolvidas pelo Poder Judiciário, todas as Unidades Judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região que utilizam o eproc podem, por meio da ação "Consultas Integradas CNJ", requisitar o dossiê previdenciário da parte e anexá-lo de forma automática ao processo, viável o acolhimento parcial do pedido. Reitero que a medida mostra-se adequada por não ser demasiadamente onerosa aos serviços judiciários. A situação seria diferente se, para alcançar o mesmo objetivo, fossem necessárias tarefas mais complexas, como a expedição de ofícios.
Dito isso, dou provimento parcial ao agravo de instrumento para determinar, tão somente, a juntada aos autos dos dados previdenciários da executada 'M. M. D. S.', constantes no CNIS.
Conclusão
Agravo parcialmente provido para determinar a juntada aos autos do dossiê previdenciário da executada 'M. M. D. S.', mediante utilização da ferramenta do eproc "Consultas Integradas CNJ".
Dispositivo.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5032927-42.2024.4.04.0000/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. CONSULTA JUDICIAL AO CNIS DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1. É descabida a expedição de ofício ao INSS para o fim de obter informações a respeito de vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários percebidos pelo devedor.
2. Em razão de convênio firmado pela Justiça Federal da 4ª Região, o CNIS pode ser obtido no sistema eproc, por meio da ação "Consultas Integradas CNJ", sem necessidade de expedição e controle de ofícios, tratando-se, por conseguinte, de medida menos onerosa às unidades judiciárias.
2. Agravo de instrumento parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2024 A 11/12/2024
Agravo de Instrumento Nº 5032927-42.2024.4.04.0000/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/12/2024, às 00:00, a 11/12/2024, às 16:00, na sequência 223, disponibilizada no DE de 25/11/2024.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Juiz Federal MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA
LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA
Secretária
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