Agravo de Instrumento Nº 5026709-95.2024.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra o INSS, indeferiu o pedido de expedição de alvará dos valores depositados com destaque dos honorários contratuais ().
Alega a parte agravante, em suma, que embora o juízo tenha interpretado o pedido como destacamento dos honorários contratuais, trata-se de pedido de pagamento fracionado, apenas para fins de depósito dos valores em separado conforme contrato celebrado entre as partes.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Peço dia.
VOTO
Assim consta da decisão agravada ( ):
No caso a requisição de pagamento já foi expedida e paga, sem destaque dos honorários contratuais, conforme demonstrativo de pagamento em nome da parte autora, com disponibilidade de saque a partir de 15/01/2024 ().
Cuida-se, assim, de pedido do levantamento dos valores já depositados mediante depósito de 30% a ser creditado na conta da sociedade de advogados e o restante na conta da parte autora.
A procuração confere poderes ao procurador para receber e dar quitação ( ). Nesse contexto, há de reconhecer a possibilidade de expedição de alvará em seu nome para levantamento do depósito judicial.
Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Ainda que juntada cópia do contrato de honorários após a expedição da requisição de pagamento, o advogado faça jus ao destaque dos honorários advocatícios contratuais, conforme determina o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Precedentes desta Corte. 2. Juntado o contrato de honorários após a requisição de pagamento, somente é viável a liberação em separado dos honorários contratuais mediante expedição de alvará. (TRF4, AG 5042289-05.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 23/04/2024)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Ainda que juntada cópia do contrato de honorários após a expedição da requisição de pagamento, o advogado faça jus ao destaque dos honorários advocatícios contratuais, conforme determina o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Precedentes desta Corte. 2. Juntado o contrato de honorários após a requisição de pagamento, somente é viável a liberação em separado dos honorários contratuais mediante expedição de alvará. (TRF4, AG 5042289-05.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 23/04/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO AUTÔNOMO. DESTAQUE. 1. Nos termos do § 4º do art. 22 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) - se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Juntado o contrato de honorários após a requisição de pagamento, somente é viável a liberação em separado dos honorários contratuais mediante expedição de alvará. (TRF4, AG 5019428-25.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 21/09/2023)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Se o contrato de honorários foi juntado após a requisição de pagamento, somente é viável a liberação em separado dos honorários contratuais mediante expedição de alvará. (TRF4, AG 5025327-38.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 02/08/2022)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. TEMPESTIVIDADE. LIBERAÇÃO EM SEPARADO. 1. Conforme o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. No caso, tendo sido formulado o pedido após a expedição da requisição, inviável nova requisição para o destaque pretendido, porém, é possível a liberação em separado, mediante expedição de alvará. Precedente. (TRF4, AG 5025179-27.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/07/2022)
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5026709-95.2024.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. destaque. POSSIBILIDADE.
É cabível a autorização do destaque dos honorários contratuais, desde que ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 19 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/11/2024 A 19/11/2024
Agravo de Instrumento Nº 5026709-95.2024.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/11/2024, às 00:00, a 19/11/2024, às 16:00, na sequência 978, disponibilizada no DE de 30/10/2024.
Certifico que a 10ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 10ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
SUZANA ROESSING
Secretária
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