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Agravo de Instrumento Nº 5048522-52.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em face de decisão que, nos autos da execução de sentença contra a Fazenda Pública n.º 5051056-14.2019.4.04.7100, rejeitou o seu pedido de retificação da requisição de pagamento, que não apresentou os montantes discriminados a título de principal e de juros.
Eis o teor da decisão agravada ():
1. Pugnou a parte exequente pela anotação de crédito preferencial das requisições de K. N., L. M. V. e L. D. C. M. ( eventos 185/187), em razão de doença grave.
Os exequentes acima referidos possuem mais de 60 anos e já tem preferência de pagamento em razão da idade, razão pela qual devem ser intimados para se manifestarem se remanesce objeto na pretensão dos eventos 185/187.
Intime-se.
2. Quanto ao pedido de retificação da requisição dos honorários sucumbenciais (eventos 108 e 109 - 50288124620214049388 e 50288116120214049388), tratando-se de requisição de valores de honorários calculados em percentual sobre o montante da parte que continham juros, deve-se manter a mesma composição de principal e de juros a fim de se evitar a requisição de novos valores remanescentes, razão pela qual indefiro o pedido de retificação.
Intime-se.
3. Aguarde-se o pagamento e a decisão definitiva do agravo de instrumento n. 50047642320224040000 que trata da habilitação dos sucessores de C. A. P., ciente de que a decisão acerca da impugnação do evento 70, somente será apreciada após a resolução da habilitação nos termos do despacho do evento 81.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que deve ser efetuada a retificação da decisão, considerando que, a seu ver, não poderia haver a incidência de juros moratórios sobre os honorários do cumprimento de sentença, uma vez que a base de cálculo do mesmo é o valor dos honorários de sucumbência, sobre os quais já incidiram juros de mora. Afirma que admitir tal cálculo seria anatocismo, uma vez que haveria a incidência de juros sobre juros. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, seja julgado procedente o agravo para determinar retificação dos cálculos no que tange à incidência de juros de mora na verba honorária.
Na decisão do evento 2, foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (evento 21, CONTRAZ1).
Irresignada, a parte agravante apresentou agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso.
É o relatório.
VOTO
A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos.
No caso dos autos, a decisão agravada manteve hígida a requisição de pagamento da verba honorária, sem a discriminação dos montantes correspondentes ao principal e aos juros, sob a seguinte fundamentação:
"(...) ainda que a fixação dos honorários sucumbenciais tenha recaído, em parte, sobre o juros da condenação principal, a dívida original perde a sua natureza, inclusive no que diz respeito à origem e composição, pois, nesse momento, passa a constituir crédito novo da advogada contra a parte sucumbente."
Como se vê, o entendimento do julgador da primeira instância é de que a autonomia da verba honorária estaria dissociada da natureza da condenação principal, motivo pelo qual não haveria falar em juros sobre juros (anatocismo).
A solução, todavia, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA CONTA E A DATA DA REQUISIÇÃO. TEMA 96/STF. I. Os juros deverão incidir apenas sobre a parcela referente ao principal, e não sobre acréscimos anteriores decorrentes da aplicação dos juros da condenação, a fim de que não se incorra em anatocismo. II. O Supremo Tribunal Federal, em 19/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 579.431 (Tema 96), por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (TRF4, AG 5032783-73.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Com a transmissão do requisitório ao TRF4, os valores do principal corrigido e dos juros serão corrigidos pelo IPCA-E. Sobre os valores corrigidos serão aplicados juros da poupança, de acordo com a Resolução 458/2017, do CJF 2. Incabível, quando da correção e aplicação de juros sobre o valor dos honorários sucumbenciais, a incidência de juros sobre juros, como ocorreu no ofício requisitório, em que não houve a separação desta parcela entre principal corrigido e juros. 3. Necessidade de expedição de nova requisição de pagamento exclusivamente em relação aos honorários de sucumbência, de forma a evitar o anatocismo. (TRF4, AG 5021555-04.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/08/2021)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL E JUROS DE MORA. RESOLUÇÃO CJF 405, DE 09/06/2016. Conforme art. 8º da Resolução CJF 405, de 09/06/2016, o ofício requisitório não tributário deve conter o valor devido a título de honorários de sucumbência separadamente entre principal e juros, sob pena de incidência de juros (Tema 96 STF) sobre juros (anatocismo) no pagamento da requisição. (TRF4, AG 5008795-23.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/05/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. VALOR PRINCIPAL. TEMA 96/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em sede de repercussão geral, o RE 579.431/RS (Tema 96), na sessão de 19.04.2017, fixou o entendimento de que "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 2. Na hipótese de honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação, não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição, sob pena de anatocismo. Precedentes. (TRF4, AG 5038571-68.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/11/2021)
No entanto, analisando o requisitório em comento, infere-se que não houve incidência de juros sobre juros.
Dividir a requisição entre valor principal e juros é medida que evita a incidência dúplice de tais encargos. Havendo essa discriminação, deve incidir sobre a parcela dos honorários (referente ao crédito principal) os respectivos juros de mora.
Considerando que houve esta distinção entre valores nos requisitórios, afastada está a ideia de anatocismo, pelo que deve ser mantida a decisão agravada.
Prequestionamento
Declaro prequestionados, para os devidos fins, todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno.
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Agravo de Instrumento Nº 5048522-52.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL E JUROS DE MORA. RESOLUÇÃO CJF 405, DE 09/06/2016. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA.
1. Conforme o art. 8º da Resolução CJF 405, de 09/06/2016, o ofício requisitório não tributário deve conter o valor devido a título de honorários de sucumbência separadamente entre principal e juros, sob pena de incidência de juros sobre juros (tema 96 do STF) no pagamento da requisição, o que configuraria anatocismo.
2. Havendo discriminação de tais valores no requisitório, descabe falar de anatocismo.
3. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2024 A 12/11/2024
Agravo de Instrumento Nº 5048522-52.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2024, às 00:00, a 12/11/2024, às 16:00, na sequência 81, disponibilizada no DE de 22/10/2024.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
Votante: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO
Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
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