PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRF4. 5007993-30.2018.4.04.0000...

A Lei 11.960/2009, por seu art. 5º, alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, determinando a utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, a contar de 01/07/2009.

Em 14/03/2013, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, em parte, por arrastamento, o referido art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009.

O resultado do julgamento ensejou dúvidas nos operadores do Direito, pois não restou claro o alcance da decisão proferida pela Corte Maior - posteriormente positivado em sucessivas Reclamações. Assim, a jurisprudência oscilou entre dois entendimentos: (1) o de que a declaração de inconstitucionalidade da TR alcançava a atualização monetária dos débitos previdenciários na apuração do quantum debeatur, antes e depois de eventual inscrição em precatório, devendo ser restabelecido o índice anteriormente vigente, ou seja, o INPC, e (2) o de que só haveria óbice à utilização da TR após a expedição da requisição de pagamento.

Em 25/03/2015, o Pleno do STF concluiu o julgamento das referidas ADIs, modulando os efeitos temporais da decisão e esclarecendo, também, que a declaração de inconstitucionalidade do uso da TR referia-se tão somente ao período estabelecido na Constituição para tramitação dos precatórios.

Quanto à constitucionalidade da TR na atualização dos débitos no período anterior à inscrição em precatório, o STF reconheceu repercussão geral ao tema e julgou o RE 870.947, em 20/09/2017, fixando a tese de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", estabelecendo, ainda, que o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E.

Portanto, segundo o STF, a contar de 01/07/2009 o índice de atualização dos débitos judiciais do INSS deve ser o IPCA-E. Quanto aos juros, desde o primeiro julgamento, em 2013, restou claro que são os aplicáveis às cadernetas de poupança.

Todavia, na aplicação do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal aos casos concretos não se pode descuidar da coisa julgada nas hipóteses em que se faz presente.

Se, anteriormente à declaração da inconstitucionalidade da TR para fins de atualização do débito judicial, em 20/09/2017, transitou em julgado decisão na qual houve fixação do índice de atualização, sem deixar em aberto a possibilidade de sua alteração quando da execução do título, deve ser preservado o alcance da coisa julgada.

Esse o entendimento do próprio STF, manifestado em várias oportunidades, entre as quais no julgamento, em 17/03/2016, pelo Plenário, do RE 589.513, Relator Min. Celso de Mello, do qual transcrevo trecho da ementa:

Portanto, definido o índice de atualização monetária por decisão judicial transitada em julgado, sua manutenção por ocasião da execução do título é medida que se impõe, ainda que em desacordo com o entendimento fixado a posteriori pela Corte Maior, ressalvada sua desconstituição por meio de ação rescisória, quando couber.

Também não é oponível a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial eivado de inconstitucionalidade qualificada (art. 741, parágrafo único do CPC/1973; art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, bem como art. 535, III, § 5°, ambos do CPC/2015), se o trânsito em julgado da decisão é anterior ao julgamento do STF que define a questão. O novo Código de Processo Civil é taxativo a respeito:

Esse já era o entendimento do Supremo sob a égide do anterior estatuto processual civil e foi confirmado na vigência do novo CPC. Confira-se:

No caso concreto, o voto condutor do acórdão assim dispôs quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado:

A decisão exequenda foi proferida em 30/04/2014 (evento 5 da AC 5012420-96.2012.404.7108).

O acórdão transitou em julgado em 17/05/2017 (evento 39, CERTTRAN12).

Como visto acima, o título judicial contempla, a partir de 04/2006, correção monetária pelo INPC.

Considerando que o trânsito em julgado do título judicial exequendo ocorreu em data anterior à decisão do STF sobre a TR, deve ser preservado o alcance da coisa julgada.

A exequente, contudo, utilizou o IPCA-E, ao invés do INPC.

Ressalto que ambos os índices (INPC x IPCA-E), desde 07/2009 até o mês 09/2017, apresentam índices acumulados muito semelhantes, sendo, todavia, o IPCA-E levemente superior, razão pela qual deve ser reformada a decisão a quo quanto ao ponto, para que seja utilizado o índice definido no título (INPC).

Em situações nas quais o segurado postula a concessão de um benefício previdenciário na via judicial e, durante a tramitação do processo, vem a receber, por um período determinado, outro benefício (via de regra auxílio-doença ou outros benefícios por incapacidade), este deferido na via administrativa, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício deferido judicialmente duas situações distintas podem ocorrer.

Uma primeira hipótese é a de que o benefício recebido pelo segurado durante a tramitação do processo tenha uma renda mensal inferior àquela apurada para o benefício que lhe será concedido em definitivo, por conta de decisão judicial. Nestes casos a solução é singela: ao apurar as parcelas vencidas do benefício que o autor teve concedido judicialmente, nas competências nas quais esteve em gozo de outra prestação, basta apurar a diferença entre o que deveria ter recebido e o que efetivamente já recebeu. Estas diferenças, por óbvio, deverão integrar o montante a ser pago ao segurado.

Há, no entanto, a possibilidade de que o benefício recebido por um período determinado de tempo tenha renda mensal superior àquela que é apurada quando da concessão do benefício deferido judicialmente. Nestes casos, tendo-se sempre em tela o fato de que os valores recebidos de boa-fé pelo segurado são irrepetíveis, a solução que se impõe é abater, quando da apuração das parcelas vencidas do benefício concedido na via judicial, os valores já recebidos pelo segurado enquanto em gozo de outro benefício, limitando-se, tal desconto, ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor do segurado. Em outras palavras, significa dizer que não poderá o INSS alegar que, tendo o segurado percebido benefício com renda mensal superior durante a tramitação do processo, as diferenças recebidas a maior em cada mês deverão ser restituídas à Autarquia. Saliento que tal vedação decorre, além do já referido princípio da irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé, do fato de que, houvesse o INSS concedido inicialmente o benefício que o autor postula judicialmente, não precisaria o segurado postular uma segunda prestação junto à Autarquia.

Pois bem, no caso dos autos, verifica-se justamente a ocorrência desta segunda hipótese.

A exequente recebeu auxílio-doença em decorrência de concessão na via administrativa, no curso da ação (de 08/2017 a 12/2017). Na via judicial restou-lhe deferida a concessão do aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde 25/08/2011. Ocorre que o valor do benefício pago na via administrativa mostrou-se superior em relação àquele que seria devido por conta da implantação do benefício deferido na via judicial. Neste caso, conforme referido alhures, o desconto deve limitar-se ao valor que deveria ter sido pago originalmente pelo INSS, não se cogitando do lançamento de valores negativos no cálculo de apuração das parcelas vencidas ora em execução.

Por tais razões, deve ser mantida a decisão agravada, no que diz respeito à determinação de compensação das parcelas de auxílio-doença já recebidas, limitando-se tal desconto ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em favor da segurada.

O título judicial contém dois credores: o autor da ação, em relação ao principal e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos no caso de se verificar que, por qualquer razão, o crédito principal é diminuído em razão de ter sido parcialmente adimplido no curso da ação, ainda que por força de pagamento de outro benefício, inacumulável.

É o que ocorre no presente feito, em que, como se viu, no decorrer do processo foi concedido administrativamente à autora auxílio-doença que não precisaria ter recebido se a aposentadoria por tempo de contribuição não houvesse sido negada pelo INSS, obrigando-a a buscar na via judicial o reconhecimento do seu direito e sujeitando-a a aguardar o desfecho da ação.

Ora, se o advogado tem direito autônomo aos honorários, não pode ser prejudicado por eventuais compensações com pagamentos já efetuados ao seu cliente, ainda que estas atinjam o crédito principal, sobretudo em situação como a do caso concreto, em que as prestações reclamadas em juízo eram devidas desde muito tempo e assim foi reconhecido.

Portanto, faz jus o advogado a honorários advocatícios calculados sobre todo o período que integra a base de cálculo da verba honorária, sem qualquer desconto.

Nessa linha, cito precedente desta Corte:

No tocante ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, entendo que o INSS deve arcar com o ônus da sucumbência. A alegação autárquica de que apresentou os cálculos espontaneamente não é suficiente para isentá-lo, pois não foram aceitos pela exequente em parte substancial (critério de correção monetária), oferecendo outro cálculo, este por sua vez impugnado pela autarquia e objeto da presente decisão. Ademais, o INSS também restou sucumbente no que diz respeito aos valores recebidos a maior pela segurada, na via administrativa, bem como quanto à base de cálculo da verba honorária.

Assim, a autarquia deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor controvertido, no qual sucumbiu.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo, tão somente para determinar que as diferenças devidas sejam atualizadas pelo INPC, ao invés do IPCA-E, preservando-se o alcance da coisa julgada.