AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA LEI 11. 960/2009. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão:

Sustenta o agravante que deve ser observada a citação como termo inicial dos juros de mora, não cabendo a sua capitalização. Aduz que o advento da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, o índice de correção é a TR, sendo que os juros devem ser apurados separadamente, especialmente para evitar a indevida capitalização dos juros. Assim, pondera, aquele dispositivo legal tem de ser interpretado de maneira consentânea com o ordenamento vigente, fazendo observar que o art. 12 da Lei 8.177/91 e o art. 7º da Lei 8.660/93 são claros ao estabelecer que o rendimento dos depósitos em caderneta de poupança é composto de duas parcelas distintas, quais sejam: (i) remuneração básica, por taxa correspondente à TR relativa à respectiva data de aniversário, e (ii) juros adicionais, à taxa de 0,5% ao mês. Logo, argumenta, a aplicação dos índices oficiais de rendimento da caderneta de poupança aos débitos da Fazenda Pública tem por objetivo assegurar a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de maneira que a parcela referente aos juros mensais da poupança, quando aplicadas dessa forma, tem natureza de juros moratórios, e, portanto, termo inicial na data da citação, momento em que efetivamente é constituída a mora, nos exatos termos do art. 405 do CC e do art. 219, caput, do CPC. Refere que a redação do art. 100, § 12, da Constituição Federal, aplicável às requisições de pagamento em face do Poder Público, claramente reconhece a distinção acima e atribui aos juros da caderneta de poupança a função de compensação da mora. Remata no sentido de que se infere do texto do art. 1º-F que a atualização monetária seja calculada com base "nos índices oficiais de remuneração básica" da caderneta de poupança e que os juros moratórios serão computados com fundamento "nos juros aplicados à caderneta de poupança", de sorte que a função da expressão "uma única vez" consiste em impedir que tanto um fator como o outro seja utilizado cumulativamente para o cálculo da atualização monetária e para o cômputo dos juros de mora. Em conclusão, diz que, caso seja determinada a aplicação de juros de mora anteriormente à citação e de maneira capitalizada, haveria ofensa ao art. 100, § 12, da Constituição Federal, art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 12 da Lei 8.177/91, art. 7º da Lei 8.660/93, art. 405 do CC, art. 219, caput, do CPC e art. 4º do Decreto 22.626/33.

Indeferido o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A questão posta a debate é se, com vistas ao cálculo de liquidação, os juros da caderneta de poupança deixam de ser remuneratórios, passando a ser moratórios, distinção importante para a identificação do termo a quo da sua incidência, ou seja, se é desde o início da atualização monetária em aplicação conjunta (remuneratórios) ou apenas a partir da citação (moratórios).

Neste passo, cumpre notar que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 passou a ter a seguinte redação, com a edição da Lei 11.960 de 2009, verbis:

 

 

 Abstraindo-se a péssima e obscura redação daquele dispositivo legal, denota-se, à vista da legislação de regência (Lei 8.177/91, art. 12; e Lei 8.660/93, art. 7º), que, para a "remuneração básica" dos depósitos em caderneta de poupança, é adotada atualmente a Taxa Referencial - TR, e, no "rendimento", é, atualmente, aplicado um percentual de juros de 0,5% ao mês (6,0% ao ano).

Nesta perspectiva, pois, tem-se que, contextualmente, as expressões "para fins de atualização monetária" e "compensação da mora", devem ser compreendidas conjuntamente, qual seja, "remuneração básica e juros", isso numa "única incidência", ou seja, não pode haver desdobramento, como propugna o INSS, ora agravante, dado que o regime instituído pela Lei 11.960/09 não faz distinção, para fins de correção monetária e compensação da mora, entre a TR e os juros; estes compõem um só fator com dupla finalidade, daí por que não há falar em capitalização mensal.

Como referido pelo MM. Juízo a quo, andou neste sentido o título executivo: "(...) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes acima definidos, a partir da DER, aplicando-se, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação conferida pela Lei n. 11.960/2009, os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para a atualização monetária e compensação da mora."

Logo, nada mais lógico que o termo inicial da sua aplicação seja o mesmo, qual seja, desde o momento em que teve início a defasagem monetária a ser recomposta.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 785, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.