AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DA RMI. UTILIZAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTES NO CNIS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão:

Alega o agravante, preliminarmente, a decadência do direito à revisão, ou que a prescrição deve ser contada novamente. No mérito recursal, refere que efetuou a revisão da RMI em estrita consonância com o título executivo, não resultando majorada, razão por que estaria equivocado o cálculo elaborado pela Contadoria, apurando valores devidos. Adita que não há base para a utilização dos salários de contribuição constantes do CNIS, e que os efeitos financeiros não podem retroagir à data de início do benefício, não cabendo a cobrança de juros de mora, pois os salários de contribuição utilizados na revisão não seriam contemporâneos à data da concessão (03/03/2004).

O demandante, ora agravado, ajuizou ação contra o INSS (Ação Ordinária nº 5019559-94.2010.4.04.7100/RS) buscando a revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de serviço (NB nº 42/133.258.223-8), mediante o reconhecimento do trabalho em condições especiais e a respectiva conversão em tempo de serviço comum, relativamente aos períodos em que quais laborou nas empresas Wheaton do Brasil S.A Industria e Comércio, Industrias Micheletto S.A, Zivi Cutelaria, Albarus Sistemas Hidráulicos Ltda, Betannin Industrial S.A, Wotan Máquinas Operatrizes Ltda, Cifalli e Cia. Ltda, Metalúrgica Ecoplan, M. Krug S.A Ind. E Comércio.

A respectiva sentença, mantida no julgamento da APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 5019559-94.2010.404.7100/RS (trânsito em julgado: 29/07/2013), restou assim prolatada, verbis:

Assim, tendo de prevalecer a modalidade mais vantajosa no cálculo da renda mensal inicial, não podem ser desconsideradas as contribuições que já constavam no CNIS na DER (03/03/2004).

Correto, então, o cálculo elaborado pela Contadoria, que explicitou:

Com efeito, "nos termos do art. 47 da Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, a partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição."

Quanto à retroação dos efeitos financeiros à DIB, é plenamente justificável, porquanto, se o benefício não foi concedido corretamente por erro ou omissão de terceiro, a retificação por determinação judicial tem como consequência a reparação plena dos prejuízos decorrentes.

No tocante aos juros moratórios, é cabível a sua cobrança desde a DIB porque as contribuições que já constavam no CNIS, ou seja, não se trata de uma nova relação de salários de contribuição, configurando a mora do INSS.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 111, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.