Agravo de Instrumento Nº 5031555-34.2019.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: SONIA MARA MARIA BOCHNIA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação em que se reconheceu o direito à revisão de benefício previdenciário por reflexo de condenação em reclamatória trabalhista, homologou os cálculos do INSS.
Argumenta a agravante, em síntese, que os cálculos não observam integralmente o comando sentencial, uma vez que não incluiu na apuração do novo salário-de-benefício todas as verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Pugna pelo provimento ao agravo, "determinando ao INSS que efetue a inclusão no CNIS da agravante dos salários de contribuição de todas as verbas trabalhistas reconhecidas no período de 07/2002 a 01/2007, devendo incluir todos os valores recebidos, inclusive as horas extras pagas por meio da reclamatória trabalhista, pois o salário-de-contribuição é composto de todos os valores recebidos pelo segurado durante o mês trabalhado, bem como seja determinado a fixação dos honorários advocatícios até a data do acórdão que reformou a sentença de improcedência, ou seja, 06/2015, devendo por fim, serem os autos enviados a Contadoria Judicial, conforme já decidido no despacho do Evento 197, para que sejam apurados os valores devidos."
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Nenhum reparo merece a decisão agravada, cujos fundamentos reproduzo a seguir:
Apresentados os cálculo de execução do julgado pela autarquia previdenciária (evento 220 - execução invertida) contra esses insurgiu-se a parte autora, aduzindo que a RMI correta do benefício de auxílio-doença da autora deveria ter sido revisada para R$ 1.749,30 - e não R$ 1.461,78, valor adotado pelo cálculo do INSS -, com a consequente alteração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez e seus reflexos, inclusive no tocante a verba de sucumbência.
Ocorre que o valor de R$ 1.461,78, referente à RMI do auxílio doença foi exatamente o valor que constou do requerimento inicial da autora (evento1, documento INIC1, fl. 3):
"Requer ainda, tendo em vista que o INSS reconheceu administrativamente o direito na revisão administrativa do NB 519.738.221-6, alterando a RMI de R$ 743,80 para R$ 1.461,78, seja condenado ao pagamento das diferenças mensais e sucessivas no período de 06/03/2007 à 15/09/2009, em que a autora esteve em gozo do benefício recebendo em valor menor que o devido (...)".
Tanto assim que a sentença proferida por este Juízo no evento 184, bem como o acórdão proferido pelo TRF4 fizeram expressa menção a tal valor, vale dizer, acolhendo totalmente o pedido inicial nesse particular, reconhecendo como devida a RMI do benefício do auxílio doença pelo valor de R$ 1.461,78.
Dessa forma, verifica-se que a discussão acerta do acerto de tal valor, inaugurada pela parte autora no evento 224 extrapola os limites objetivos da presente lide uma vez que a questão ali aposta não foi objeto de discussão em nenhum momento anterior.
Assim, considerando que todas as demais diferenças decorrem de reflexos da pretendida elevação da RMI do auxílio-doença, acolho a impugnação do INSS, adotando como corretos os cálculos apresentados pela autarquia no evento 243.
Intimem-se.
Expeça-se as requisições de pagamento com urgência, dado a proximidade do prazo constitucional de apresentação dos precatórios.
À época do ajuizamento, a revisão já havia sido efetuada em sede administrativa, elevando a RMI de R$ 743,80 para R$ 1.461,78. Na petição inicial, a parte autora não questiona os critérios utilizados para se atingir este valor. Neste ponto, a lide proposta diz respeito somente aos seus efeitos financeiros. Requereu que fossem pagas as diferenças decorrentes da revisão já efetuada no período de 06/03/2007 a 15/09/2009.
Conforme se extrai da fundamentação da sentença, o pedido foi enfrentado nestes termos. Não houve determinação para que a revisão fosse refeita. Assim, não pode a agravante neste fase de cumprimento de sentença questionar os termos da revisão efetuada em sede administrativa.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5031555-34.2019.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: SONIA MARA MARIA BOCHNIA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVO VALOR DA RMI. LIMITES DA LIDE.
- Se a sentença, acolhendo o pedido inicial, discrimina o valor da renda mensal inicial revisada, é vedada a rediscussão dos critérios da revisão na fase de cumprimento de sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 29 de setembro de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/09/2020 A 29/09/2020
Agravo de Instrumento Nº 5031555-34.2019.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
AGRAVANTE: SONIA MARA MARIA BOCHNIA
ADVOGADO: EDILBERTO SPRICIGO (OAB PR042702)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/09/2020, às 00:00, a 29/09/2020, às 16:00, na sequência 334, disponibilizada no DE de 11/09/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
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