PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EC 20/1998 E 41/2003. TÍTULO JUDICIAL. TRF4...

Sem razão o INSS que tenta rediscutir matéria preclusa.

Com efeito, a parte agravada ajuizou ação previdenciária com o intuito de rever os valores de seu benefício de pensão por morte previdenciária (NB: 129.173.280-0), proveniente da aposentadoria do Sr. Fernando Elias Urban (NB: 075.488.788-2) com DIB em 11/1984.

Em recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria de sua titularidade (NB 42/075.488.796-0, DIB em 28/01/1985), a fim de 'através da incorporação da diferença desconsiderada nos reajustamentos posteriores, incluindo-se a aplicação dos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003', ao argumento de que o benefício foi concedido antes do advento da Constituição Federal, a 5ª Turma desta Corte deu provimento ao recurso, determinando a imediata revisão do benefício, em acórdão assim ementado:

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR FORÇA DO ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM TEMPO ANTERIOR À DATA DE 05/04/1991. DIREITO ASSEGURADO. PRECEDENTES.

1. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, 'Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional' (RE 564354, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08/09/2010, DJ 15/02/2011).

2. Segundo precedentes deste Tribunal, não há mais razão para estabelecer qualquer distinção com base na data de início dos benefícios previdenciários, no que toca à recuperação de perdas decorrentes da limitação do salário-de-benefício.

3. Demonstrada a redução por força do limite máximo do salário-de-contribuição vigente ao tempo da concessão do benefício, é devida a revisão do benefício.

 

O Juiz Singular determinou (originário, evento 59) o cumprimento do acórdão,  mediante recuperação do valor relativo à média dos seus salários-de-contribuição que ultrapassaram o limite máximo contributivo vigente na época da concessão do benefício originário, porque houve a limitação do salário-de-benefício ao menor valor-teto na época da concessão, deve a contadoria elaborar os cálculos sem a limitação imposta pela alínea b do inciso II do art. 23 do Decreto 89.312/84. Além disso, deverá aplicar art. 58 do ADCT, por se tratar de benefício de aposentadoria do instituidor da pensão concedido antes da CF/88.

Da leitura do demonstrativo de evolução da RMI e apuração e atualização das diferenças devidas (evento 61 - CALC 4 e 5) apresentado nos autos da execução de sentença, observa-se que foi considerado os novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, assim como a prescrição das parcelas a partir de 05/05/06.

Assim, incabível querer limitar as parcelas atrasadas a partir da DIB do benefício da autora pela simples razão de que a pretensão encontra óbice no título exequendo que faz coisa julgada entre as partes entre as quais é dada (art. 506, do CPC), restando vedado ao INSS rediscutir em execução do julgado as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, do CPC).

Nesse sentido, a jurisprudência deste Corte:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO PELOS TETOS DAS EC 20 E 41. PREVISÃO EXPRESSA DO TÍTULO JUDICIAL. 

O direito à recomposição das diferenças do salário-de-benefício com base nos novos tetos instituídos pela EC n.º 20 e 41 não foi condicionado à retroação da DIB para 06/1990. E nem poderia ser já que se tratam de duas causas revisionais distintas e totalmente independentes entre si, tendo por pressuposto condições fáticas diferentes. A retroação da DIB pressupõe a demonstração do preenchimento dos requisitos legais vigentes necessários à concessão do benefício almejado na data ficta pretendida. Já a recomposição das diferenças decorrentes dos novos tetos das EC n.º 20 e 41 pressupõe a limitação do salário-de-benefício ao teto vigente quando do cálculo da RMI.

Hipótese em que a revisão pelos tetos das EC n.º 20 e 41 está assentada em previsão expressa por decisão judicial transitada em julgado. 

(AG 5044588-96.2016.404.0000, rel. Des. Rogério Favreto, 5ª Turma, julgado 14/03/2017)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DA APOSENTADORIA DO FALECIDO SEGURADO E DA PENSÃO DECORRENTE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA.

1. A sentença condenatória do INSS, que instrui a execução/cumprimento de sentença, também incluiu, sem dúvida, o pagamento em favor da autora das diferenças relativas à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado LAURO ADÃO, como se constata do seub dispositivo: 'Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar o INSS a 1) a revisar a renda mensal da parte autora, aplicando os reajustes anuais sobre o valor total do salário de benefício da aposentadoria que lhe deu origem, sem observância do teto, o qual somente deve ser aplicado para fins de pagamento do benefício do instituidor, adequando-se a renda mensal aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03; e 2) pagar as diferenças verificadas no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda, atualizadas nos termos da fundamentação.' (grifou-se). Está bem claro que na revisão da pensão deveria ser afastado o teto, mas na revisão da aposentadoria do falecido segurado Lauro Adão o teto deveria ser aplicado para fins de pagamento das diferenças respectivas. Esses são os reais limites objetivos da decisão condenatória transitada em julgado, sendo, de conseguinte, improcedente a impugnação do INSS.

2. É cediço que é o dispositivo que faz coisa julgada; se os fundamentos referentemente ao pedido de revisão e pagamento das diferenças da aposentadoria do segurado instituidor não transparecem evidenciados explicitamente, isso não significa que houve omissão, pois a fundamentação sentencial permite concluir pelo acolhimento da pretensão. Portanto, não há falar é 'falha da sentença', tampouco em 'preclusão consumativa', alcançando a coisa julgada material tudo o que efetivamente foi decidido, estampado de forma sinóptica do dispositivo da sentença que consubstancia do título executivo judicial.

(AG 5045603-03.2016.4.04.0000/PR, rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Junior, 6ª Turma, julgado em 30/11/2016) 

 

Portanto, havendo o trânsito em julgado, não há como, neste momento processual, porque preclusa, rediscutir o marco inicial para a cobrança das diferenças devidas à ora agravada sob pena de afronta a coisa julgada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.