Agravo de Instrumento Nº 5019349-12.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
E. B. interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença nos seguintes termos ():
Após a transmissão do precatório referente aos atrasados devidos no presente feito, peticiona a parte exequente (evento 112) pleiteando o pagamento das diferenças desde a primeira DER, 04/03/2008 até 31/12/2021, decorrentes da opção por benefício mais vantajoso.
Intimado, o INSS alega ser indevida a diferença compreendida entre o período de 04/03/2008 até 31/12/2021, vez que não se vislumbra nos autos a opção de manutenção de benefício administrativo.
No evento 120, a parte autora reitera o pedido, aduzindo que o acórdão declarou o direito do segurado a uma aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER de 04/03/2008, bem como o direito a revisão do seu atual benefício, com DER em 01/02/2011. Sustenta que o benefício com DER em 01/02/2011 apresenta-se mais vantajoso, requerendo a manutenção de tal benefício, com pagamento dos atrasados desde a DER, 04/03/2008, até o dia anterior a concessão do benefício mais vantajoso.
Vieram os autos conclusos.
Decido.
Analisando os autos, verifico que possui razão o INSS em sua argumentação, pois a tese fixada no Tema 1018 do STJ trata da possibilidade de execução de benefício judicial até a data do deferimento de benefício mais vantajoso concedido na via administrativa (com opção pela manutenção do benefício mais vantajoso).
Porém, o que ocorre no caso em análise é que foi declarado o direito do segurado à revisão do benefício atualmente percebido a contar da 1ª ou da 2ª DER (4/3/2008 ou 1/2/2011) conforme o cálculo mais favorável, bem como o direito ao recebimento dos valores devidos a contar de então, cabendo ao segurado apenas optar por qual deseja ver implantado, e consequentemente executar as diferenças devidas.
Conforme voto proferido pelo TRF4 (evento 27 - RELVOTO2):
Tendo em vista a existência de dois requerimentos, o INSS deverá calcular a forma mais vantajosa em ambas as datas, implantando aquele que resultar na RMA (renda mensal atual) mais benéfica, sendo os atrasados devidos desde a DER decorrente da mesma. Caso a parte autora tenha interesse em optar pela outra DER, deverá informar no momento da liquidação da sentença, quando serão feitos os ajustes, descontando-se os valores que já tenham sido adimplidos e alterando a renda mensal.
Assim, assiste razão ao INSS, uma vez que não pode o autor executar o pedido principal e o subsidiário simultaneamente, devendo optar por um deles.
Ante o exposto, rejeito as alegações da parte autora.
Intimem-se.
Após, suspenda-se o feito e aguarde-se o pagamento do Precatório.
Alega o agravante, em síntese, que não há óbice, no caso, à aplicação do Tema nº 1018 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Requer a manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 01/02/2011, concedida em sede administrativa e revisada em juízo, e, concomitantemente, a execução dos benefícios atrasados desde 04/03/2008 a 31/01/2011, dia anterior a concessão do benefício mais vantajoso. Afirma que se a Autarquia tivesse concedido a aposentadoria desde o primeiro requerimento administrativo, não faria jus o segurado a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade posterior.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido ().
Oportunizada as contrarrazões.
Vieram os autos para julgamento.
É o relatório.
VOTO
A decisão liminar neste agravo de instrumento resolveu suficientemente a matéria recursal:
(...)
Nos termos do art. 932, II, combinado com o art. 1.019, I, ambos do CPC, para a antecipação de tutela recursal, é necessária a presença, concomitante, de dois requisitos, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, de modo que a simples ausência de um tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da medida.
Na hipótese, tenho que não procede a insurgência do agravante.
No caso dos autos, observo que o segurado, num primeiro momento, teve indeferida a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 146.266.836-1), com DER em 04/03/2008 (). Inconformado, ingressou com a ação judicial nº 2008.71.58.012073-1 postulando o reconhecimento de períodos especiais, obtendo sentença de parcial procedência onde restaram reconhecidos os períodos de 01/03/1972 a 02/01/1973, de 01/04/1975 a 29/03/1976, de 19/01/1978 a 19/03/1978, de 03/08/1976 a 24/11/1977, de 14/02/1979 a 31/03/1980, de 10/05/1982 a 30/06/1982, de 20/06/1983 a 15/05/1985, de 03/06/1985 a 31/08/1985, de 05/10/1992 a 28/02/1994 e de 01/03/1994 a 28/05/1998, bem como o período em que esteve em beneficio de auxilio de 05/05/2004 a 30/06/2004. Foi determinada a averbação dos respectivos períodos.
Na sequência, obteve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/155.632.052-0), na via administrativa, com DER em 01/02/2011 (). Em 27/02/2012, requereu administrativamente a revisão do respectivo benefício (), a qual foi indeferida ().
Assim, ajuizou a presente demanda, em 08/02/2013, pretendendo a declaração do direito à aposentadoria especial com DER em 04/03/2008 e à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 01/02/2011, para posterior opção pelo benefício que entender mais vantajoso (, p. 14, itens "a.1", "a.2" e "a.3"). Os fundamentos tanto para a concessão da aposentadoria na primeira DER, quanto para a revisão na segunda DER, referiram-se aos períodos especiais reconhecidos na ação judicial nº 2008.71.58.012073-1, cuja averbação foi determinada, aliados ao pedido de averbação de outros períodos especiais (29/05/1998 a 10/08/1999 e 20/06/2000 a 01/02/2011) e de outros intervalos comuns (07/03/1973 a 18/12/1974, 12/05/1980 a 17/02/1981, 13/01/1986 a 18/06/1986 e 01/09/1987 a 09/10/1991).
O título judicial ora em cumprimento foi formado nos autos da Apelação nº 50021585320134047108, cujo voto-condutor assim concluiu ():
Conclusão
Não conhecer da remessa oficial.
Dar provimento ao apelo da Autarquia para afastar a conversão inversa.
Dar parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 29/5/1998 a 10/8/1999 e de 10/6/2000 a 1/2/2011 e para revisar o benefício atualmente percebido a contar da 1ª ou da 2ª DER (4/3/2008 ou 1/2/2011) conforme o cálculo mais favorável, assegurando, ainda, o direito ao pagamento dos valores devidos a contar de então.(grifei)
Opostos embargos de declaração por ambas as partes, os aclaratórios da parte autora foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material sem alterar o resultado do julgado, sendo rejeitados aqueles propostos pela Autarquia ().
O recurso especial interposto pelo INSS não foi admitido () e ao agravo contra tal decisão não foi dado provimento (). O trânsito em julgado foi certificado em 31/03/2023 ().
O INSS trouxe cálculos de liquidação no , com os quais o credor anuiu expressamente no . Em prosseguimento, foram expedidas requisições de pagamento, já quitadas.
Após o pagamento dos valores requisitados, a parte exequente requereu, no , a intimação do INSS para apresentar cálculo de atrasados desde a primeira DER, 04/03/2008 até 31/12/2021
O INSS insurgiu-se, alegando ter ocorrido a preclusão da matéria diante da expressa concordância do autor com os valores apurados pelo INSS a título de parcelas vencidas, bem como ser indevido o pagamento de parcelas compreendidas entre o período de 04/03/2008 até 31/12/2021, vez que não se vislumbra nos autos a opção de manutenção de benefício administrativo.
O juízo de origem, então, proferiu a decisão agravada, acolhendo as alegações do INSS, uma vez que não pode o autor executar o pedido principal e o subsidiário simultaneamente, devendo optar por um deles.
De fato, não assiste razão à parte agravante.
O título executivo expressamente dispôs que a parte autora deveria optar pelo benefício que entendesse mais vantajoso e que as parcelas atrasadas seriam devidas desde a DER decorrente da mesma (), nestes termos:
Tendo em vista a existência de dois requerimentos, o INSS deverá calcular a forma mais vantajosa em ambas as datas, implantando aquele que resultar na RMA (renda mensal atual) mais benéfica, sendo os atrasados devidos desde a DER decorrente da mesma. Caso a parte autora tenha interesse em optar pela outra DER, deverá informar no momento da liquidação da sentença, quando serão feitos os ajustes, descontando-se os valores que já tenham sido adimplidos e alterando a renda mensal.
Descabe, portanto, o requerimento da parte autora, que optou pelo benefício com DER em 01/02/2011 e agora pretende executar diferenças relativos ao benefício com DER em 04/03/2008, em flagrante desrespeito ao título executivo, o qual, repito, determinou a escolha entre um e outro benefício e a execução das parcelas devidas desde sua respectiva DER.
No que tange à aplicação do Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça, fica claro que se trata de situação muito diversa daquela prevista na tese firmada pelo STJ, que dispõe sobre o direito que o segurado tem por optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. No caso dos autos, o próprio título executivo determina que sua aplicação deverá ser limitada a um dos requerimentos da parte autora.
Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
(...)
Não vindo aos autos qualquer informação atual capaz de modificar os fundamentos da decisão inicial, adoto-os como razões de decidir.
Prequestionamento
Por fim, nos termos do art. 1.025 do CPC, resta garantido o acesso às instâncias superiores.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5019349-12.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
EMENTA
previdenciário. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. tema 1.018 do stj. INAPLICABILIDADE.
1. A tese fixada no Tema n.º 1.018 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de possibilitar ao segurado receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida posteriormente no âmbito administrativo.
2. Quando se trata de opção de execução do benefício na primeira ou na segunda DER igualmente reconhecidas pelo título judicial, a controvérsia não mantém adequação ao que foi discutido no processo que deu causa ao Tema nº 1.018 do Superior Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2024 A 27/11/2024
Agravo de Instrumento Nº 5019349-12.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ELTON VENTURI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2024, às 00:00, a 27/11/2024, às 16:00, na sequência 706, disponibilizada no DE de 07/11/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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