PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. TRF4. 5065083-30.2017.4.04.0000

Trata-se de impugnação à execução em sede de ação previdenciária.

 

O embargante alega a inexistência de valores a serem pagos à credora em decorrência do determinado no título executivo judicial, visto que a renda mensal inicial apurada na competência junho/90, devidamente atualizada mediante a aplicação dos índices de reajuste deferidos aos benefícios de prestação continuada a cargo da Previdência Social até a data de entrada do requerimento administrativo formulado para a obtenção da aposentadoria da parte exequente (22-10-1991), resulta inferior à parcela concedida administrativamente. Dessa forma, nada há a ser executado em seu favor, porquanto já implantada a renda mensal inicial que seria mais benéfica à segurada.

 

A pretensão não merece ser acolhida.

 

Inicialmente, cumpre referir que, conforme memória de cálculo auxiliar apresentada pelo INSS com a presente impugnação (evento 10, CALCRMI3,), a renda mensal inicial do benefício hipotético que seria devido à segurada na competência junho/90, atualizada até a data de início do benefício deferido à credora na via administrativa (22-10-1991) resulta equivalente a Cr$ 250.192,74 (duzentos e cinquenta mil cento e noventa e dois cruzeiros e setenta e quatro centavos), sendo, portanto, inferior àquela que foi deferida na via administrativa, da ordem de Cr$ 323.895,24 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e noventa e cinco cruzeiros e vinte e quatro centavos), o que foi ratificado, ainda, pelo Núcleo de Cálculos Judiciais na informação do evento 19, tendo sido referido que "efetivamente a nova RMI, calculada em 06/1990 e reajustada até a DER/DIB em 22/10/1991 pelos índices previdenciários é inferior ao valor da RMI original. No entanto, com o aproveitamento do resíduo existente em razão da limitação do salário de benefício ao teto, evidenciada pela evolução da média, em 10/1991 o valor da renda revisada supera o valor da RMI original. Desta forma, existem diferenças em favor do autor decorrentes da retroação da DIB para 06/1990".

 

Como se vê, as diferenças apuradas pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, conforme expressamente referido naquela informação, ocorrem em razão de ter sido efetuada a atualização do benefício desconsiderando a limitação imposta ao salário-de-benefício quando da concessão, circunstância que autorizaria a apuração de diferenças até os dias atuais.

 

Isso, conforme firme entendimento mantido por este Juízo, não seria suficiente para autorizar a cobrança dos valores pretendidos, na medida em que os critérios a serem considerandos para verificação de qual seria o benefício mais benéfico na data em que efetivamente implantado o benefício deferido na via administrativa não podem considerar, evidentemente, alterações legislativas posteriores àquela data. (...)

 

 

 

 

(grifei)

Com base nos argumentos acima expostos, e considerando a defasagem histórica do teto do salário de contribuição no mês de junho/92, ante a irrisória atualização que lhe foi deferida nos meses de março e abril de 1990, quando o país sofria com a hiperinflação, inúmeros benefícios concedidos no período chamado "buraco negro" e recalculados por força do art. 144 da Lei 8.213/91, ainda que com RMI abaixo do teto na data da concessão, ao serem reajustados pelo INPC até junho/92 alcançaram valor superior ao limite máximo do salário de contribuição naquela competência, razão pela qual também a eles aplica-se o entendimento manifestado pela Corte Maior.

 

Em tais termos, embora a parte autora tenha postulado a recomposição da renda mensal de seu benefício por força do disposto no art. 26 da Lei 8.870/94 ou no art. 21 da Lei 8.880/94, tem direito à recomposição do excedente ao teto do salário de benefício por força do entendimento do e. STF.