PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. TRF4. 5041037-74.2017.4.04.0000

O executado apresentou impugnação (evento 86) alegando excesso de execução do julgado (art. 535, inciso IV do novo CPC), pois no cálculo referente às parcelas vencidas do benefício de aposentadoria especial n. 148.091.231-7 o exequente incluiu a parcela relativa à gratificação natalina de 2016, sendo que houve o pagamento integral desta verba na esfera administrativa na época devida (dezembro de 2016); também alega que não foi aplicada a Lei n. 12.703/2012; que o exequente incluiu no cálculo a parcela de fevereiro de 2009, quando a DIB da aposentadoria é 27.03.2009; por fim, alega que o valor correto da renda mensal inicial revisada é R$ 2.149,02, diverso do valor utilizado pelo exequente, de R$ 2.150,90.

Na mesma ocasião o executado junto o cálculo com os valores que entende corretos.

Intimado para se manifestar acerca da referida impugnação, o exequente deixou transcorrer in albis o respectivo prazo.

Na sequencia vieram conclusos para decisão.

Com razão o executado com relação à indevida inclusão no cálculo dos atrasados executados das parcelas referentes ao décimo-terceiro de 2016 e anteriores à DIB (que contemplam as parcelas de fevereiro de 2009 e de 1º a 26 de março de 2009). Isto porque, em consulta ao sistema de informatização da Previdência Social (PLENUS), verifiquei que o INSS efetuou o pagamento integral da referida gratificação natalina de 2016 da aposentadoria especial n. 148.091.231-7 na esfera administrativa, tendo havido o respectivo saque por parte do segurado em 02.01.2017.

Sendo assim, deve haver a exclusão dos valores referentes ao décimo-terceiro de 2016, da competência de fevereiro de 2009 e do período de 1º a 26 de março de 2009.

O executado também alegou, tão-somente, que o cálculo apresentado pelo exequente no evento 80, CALC2 não aplicou a Lei n. 12.703/2012. Esta norma, entre outras providências, determina a fixação dos juros da caderneta de poupança proporcionais aos juros previstos pela taxa SELIC, sendo o comumente utilizado pela Contadoria Judicial para a correção das parcelas vencidas de benefícios previdenciários.

Logo, assiste razão, também, ao executado.

Por fim, o executado limitou-se em alegar que o valor correto da renda mensal inicial da aposentadoria especial recém convertida do exequente é R$ 2.149,02, valor este diverso daquele apurado pelo segurado, de R$ 2.150,90. Assim, não apontou os critérios pelos quais entende que o valor da RMI apurada pelo exequente não está correto.

De acordo com o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (evento 134), o valor correto da RMI da aposentadoria especial é R$ 2.157,55, que foi a média dos maiores salários-de-contribuição quando a aposentadoria por tempo de contribuição originária foi concedida.

Não é possível considerar, outrossim, a RMI apurada pelo exequente, uma vez que ele considerou a DIB em 16.02.2009, quando o certo é 27.03.2009.

Assim sendo, tenho por correta a RMI de R$ 2.157,55.

Diante do exposto acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado no evento 86, para: (a) determinar a exclusão dos valores referentes ao décimo-terceiro de 2016, da competência de fevereiro de 2009 e do período de 1º a 26 de março de 2009 do cálculo com as parcelas vencidas da aposentadoria especial n. 148.091.231-7; (b) Determinar a aplicação da Lei n. 12.703/2012 à correção monetária dos atrasados, utilizando a taxa SELIC na fixação dos juros da caderneta de poupança; e (c) fixando a RMI do benefício referido no item "a" em R$ 2.157,55.

Homologo, nesses termos, os cálculos elaborados pela Contadoria (evento 134), devendo a execução prosseguir pelos valores ali constantes (R$ 161.603,77 de atrasados e R$ 9.909,42 de honorários advocatícios, valores referentes a dezembro de 2016).

Nesse contexto, possuindo mais de 25 anos de tempo em condições especiais, faz jus à transformação do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, com RMI correspondente a 100% do salário-de-benefício, a contar da data do requerimento administrativo (29/03/2010), nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei .213/91, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II, da LB, sem a aplicação do fator previdenciário na RMI. (AC 5003480-28.2010.404.7201/SC (trânsito em novembro de 2016 -  (originário, evento 71, CERTTRAN31)

O autor, em 16/02/2009, protocolizou perante o Instituto Nacional do Seguro Social  requerimento do benefício previdenciário Aposentadoria sob o n.º 42/148.091.231-7, o qual foi inicialmente negado por falta de tempo de contribuição. O INSS computou somente 34 anos, 10 meses e 19 dias de contribuição, incluindo o reconhecimento da atividade especial de 17/08/1979 a 28/02/1986 e 01/03/1997 a 05/03/1997.

No curso do processo administrativo, diante da falta de somente dois meses de tempo de contribuição para a implantação de 35 anos de atividade, o autor requereu a alteração da DIB para 27/03/2009. O INSS deferiu tal pedido, e então, após nova contagem de tempo de contribuição que resultou em 35 anos de atividade até 27/03/2009, concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a partir de tal data.