AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES REMANESCENTES. TRF4. 5047722-34.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instumento contra a seguinte decisão:

Refere o agravante que não manifestou o seu interesse na atualização do débito em virtude da necessidade de receber imediatamente o valor que lhe era devido, tendo como certo que essa providência seria futuramente determinada de ofício pelo juízo; por isso, pondera, a imediata liberação do valor sobrestado se deu para que fosse beneficiado. Informa que, após ciência do cálculo de atualização efetuado pela Contadoria Judicial (evento 2, CALCULO70), o INSS insistiu em procrastinar o pagamento do remanescente oriundo da atualização do débito (evento 2, PET72), impugnando o feito sob o argumento de que a atualização seria alegadamente indevida, situação que determinou a remessa do feito, outra vez, a Contadoria Judicial, que por sua vez, reiterou (evento 10, INF1, CALC 2) a exatidão do cálculo elaborado, demonstrando em quais parâmetros foi o mesmo erigido, de molde a refutar cabalmente as razões de impugnação suscitadas pelo INSS (evento 2, PET72), que novamente intimado, não o impugnou, mas apenas se limitou a requerer o arquivamento do feito (evento 16, PET1). Logo, pondera, resta patentemente claro que faz jus às diferenças de atualização apontadas pelo cálculo da contadoria judicial (evento 10, INF1, CALC 2), não havendo motivo para se postergar o seu pagamento, não podendo prevalecer o fundamento da decisão agravada no sentido de que não existiriam valores a serem executados, determinando o arquivamento porque o exequente não teria suscitado a atualização da cifra devida quando do requerimento pela liberação do valor sobrestado (evento 2, PET52/processo de origem). Sustenta que não pode ser ignorado que o cálculo de liquidação pode ser atualizado de ofício pelo juiz a qualquer tempo, pois tem ele o dever de zelar pela estrita observância do conteúdo do título exequendo, nada obstando que determine a remessa dos autos à contadoria judicial para verificar a correção dos cálculos apresentados. Pugna que pelo recebimento do valor nos moldes apurados pelo cálculo de atualização realizado pela contadoria judicial (evento 10, INF1, CALC2), atualizados por expressa determinação judicial (evento 2, DESPDEC68), devendo ser dado regular processamento ao feito com a imediata liberação do requisitório de pagamento.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O fato de o exequente ter solicitado o imediato pagamento do valor disponibilizado não impede recebimento de eventuais diferenças a título de correção monetária e juros de mora, como resultou calculado pela contadoria.

Portanto, mesmo diante da expedição dos alvarás relativos aos valores inicialmente bloqueados nestes autos (evento 2, ALVARA69), há mais valores a serem executados (evento 10, INF1, CALC2), atualizados por expressa determinação judicial (evento 2, DESPDEC68), devendo a execução prosseguir até o pagamento total.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 608, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.